1954-04-09 - Decreto-Lei 39604 - Presidência do Conselho

Dá nova redacção à alínea a) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 23185, que cria o Supremo Tribunal Administrativo

1954-04-09 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 39580, que cria a Junta de Energia Nuclear e a Comissão de Estudos de Energia Nuclear e define as suas atribuições

1954-04-09 - Decreto 39605 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

Dá nova redacção ao artigo 24.º do Decreto n.º 36615, que promulga o novo Regulamento da Pesca de Arrasto - Revoga o Decreto n.º 36930 e as Portarias n.os 13060 e 14420

1954-04-09 - Decreto 39606 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Proíbe em todas as províncias ultramarinas o exercício da prostituição