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Decreto 39605, de 9 de Abril

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Governo n.º 75/1954, Série I de 1954-04-09.
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Sumário

Dá nova redacção ao artigo 24.º do Decreto n.º 36615, que promulga o novo Regulamento da Pesca de Arrasto - Revoga o Decreto n.º 36930 e as Portarias n.os 13060 e 14420

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2459061.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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