1954-10-28 - Decreto-Lei 39874 - Presidência do Conselho

Cria mais três lugares de juízes conselheiros no Supremo Tribunal Administrativo e insere disposições relativas ao funcionamento deste Tribunal.

1954-10-28 - Decreto-Lei 39875 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial no Ministério das Finanças para ocorrer aos encargos com a execução do Decreto-Lei n.º 39874, de 28 de Outubro de 1954, que cria mais três lugares de juízes conselheiros no Supremo Tribunal Administrativo.

1954-10-28 - Decreto 39876 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Educação Nacional, destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 1) do artigo 713.º, capítulo 4.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios

1954-10-28 - Decreto-Lei 39877 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção de uma cantina escolar anexa às escolas de Chão de Couce, concelho de Ansião, a qual se denominará «Cantina Escolar Alberto M. Rosa».

1954-10-28 - Portaria 15094 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Financeiros

Torna extensivo aos funcionários dos correios, telégrafos e telefones o aumento de suplemento a que se refere o Decreto-Lei n.º 39843