1951-09-11 - Decreto 38418 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Marinha, dos Negócios Estrangeiros, das Obras Públicas e da Educação Nacional e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações na redacção de diversas rubricas dos orçamentos de vários Ministérios

1951-09-11 - Decreto-Lei 38419 - Ministério das Finanças - Direcções-Gerais das Contribuições e Impostos e das Alfândegas

Isenta, durante o prazo de vinte anos, a Companhia de Pólvora e Munições de Barcarena e a Sociedade Portuguesa de Mecânica e Armamento de quaisquer taxas, contribuições ou impostos directos, nacionais ou locais, designadamente de contribuições predial e industrial, e da sisa pela aquisição dos bens ou direitos destinados à realização dos seus fins, e bem assim de direitos e outras imposições aduaneiras as máquinas, utensílios e outros materiais necessários às suas instalações e fabrico.

1951-09-11 - Decreto 38420 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício destinado ao posto de despacho de Esposende

1951-09-11 - Portaria 13668 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça várias verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas da Guiné, Angola, Macau e Timor e do Estado da Índia - Anula a alínea a) do n.º 3) da Portaria n.º 13548