1951-09-10 - Decreto-Lei 38415 - Presidência do Conselho

Autoriza o Fundo de Fomento Nacional a emitir promissórias do fomento nacional, reembolsáveis em prazo não superior a cinco anos. Estabelece os limites e condições para a realização das mesmas.

1951-09-10 - Decreto-Lei 38416 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Permite no corrente ano a admissão na Escola Naval de candidatos nas condições autorizadas em 1950 pelos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 37978, de 22 de Setembro 1950.

1951-09-10 - Decreto 38417 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício destinado ao posto de despacho da Praia da Graciosa

1951-09-10 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

Declaração de ter sido autorizado o reforço de uma verba dentro do orçamento de despesa privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões