1928-03-30 - Declaração - Presidência do Ministério

Declaração de ter o Conselho de Ministros, em sessão de 29 de Março de 1928, resolvido que as disposições constantes do artigo 13.º do decreto n.º 15179 (sôbre funcionalismo) fiquem suspensas até que sejam adoptadas as necessárias providências

1928-03-30 - Decreto 15282 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Uniformiza, para o Ministério do Interior, a organização da lista de antiguidade do pessoal a que se refere o artigo 11.º da lei n.º 403 - Anula a lista de antiguidade dos facultativos assistentes dos serviços de clínica médica e de clínica cirúrgica dos Hospitais Civis de Lisboa, publicada no Diário do Govêrno, 2.ª série, de 23 de Setembro de 1927

1928-03-30 - Decreto 15283 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Determina que todas as formas de jôgo cuja fiscalização não seja, por diploma legal, atribuída aos governos civis passem a ser fiscalizadas pelo Conselho de Administração de Jogos

1928-03-30 - Decreto 15284 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Declara nulo e de nenhum efeito o artigo 5.º da lei n.º 1453, que limita os valores das taxas das licenças municipais para bancos, companhias, emprêsas e estabelecimentos comerciais e industriais

1928-03-30 - Decreto 15285 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Faz a delimitação da freguesia de Paço de Arcos

1928-03-30 - Decreto 15286 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Cria a freguesia de Urqueira, concelho de Vila Nova de Ourém

1928-03-30 - Decreto 15287 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Cria a freguesia de Alqueidão, concelho da Figueira da Foz

1928-03-30 - Decreto 15288 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Determina reduções nos vencimentos dos funcionários e empregados do Estado e das corporações administrativas, bem como nas pensões pagas pelo Tesouro e nas dos montepios subsidiados pelo Estado. Determina que o serviço de exames nos estabelecimentos de ensino não tenha remuneração especial.

1928-03-30 - Decreto 15289 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Regorganiza os serviços da contribuição predial rústica e urbana - Permite o aumento das rendas - Cria a caderneta predial e o Fundo Nacional de Construções e Rendas Económicas, que vigorará a partir do ano económico de 1928-1929 e até 31 de Dezembro de 1940.

1928-03-30 - Decreto 15290 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Extingue o imposto pessoal de rendimento e cria um imposto complementar à contribuição predial, à taxa complementar da contribuição industrial e ao imposto sobre a aplicação de capitais.