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Declaração , de 30 de Março

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Sumário

Declaração de ter o Conselho de Ministros, em sessão de 29 de Março de 1928, resolvido que as disposições constantes do artigo 13.º do decreto n.º 15179 (sôbre funcionalismo) fiquem suspensas até que sejam adoptadas as necessárias providências

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2436609.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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