O Decreto Lei 36/2012, de 15 de fevereiro, definiu a natureza, a missão, as atribuições e o modelo organizacional da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., abreviadamente designada por ANQEP, I. P.
No sentido de reforçar a capacidade de gestão e organizativa da ANQEP, I. P., permitindo, de forma mais adequada, a prossecução das suas novas atribuições, foi publicada a Portaria 142/2024/1, de 5 abril, que procede à primeira alteração aos Estatutos da ANQEP, I. P., aprovados em anexo à Portaria 168/2019, de 30 de maio, sendo fixada no âmbito da organização interna da ANQEP, I. P., a estrutura nuclear e respetivas competências.
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º dos referidos Estatutos da ANQEP, I. P., compete ao Conselho Diretivo da ANQEP, I. P., a criação, modificação ou extinção de unidades flexíveis, integradas ou não em unidades orgânicas nucleares, assim como a definição das correspondentes competências.
Considerando que a gestão de recursos humanos integra uma das unidades orgânicas flexíveis e que o cargo de chefe de divisão da Divisão de Gestão de Pessoas e Competências da ANQEP, I. P. se encontrará vago a partir de 1 de setembro de 2025, por cessação da comissão de serviço da dirigente, a pedido da própria;
Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, prevê no seu artigo 20.º que o recrutamento dos titulares de cargos de direção intermédia, designadamente de 2.º grau, é efetuado de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado, licenciados, que possuam competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura;
Considerando que nos termos do n.º 2 do artigo 2.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 1.º, todos dos Estatutos da ANQEP, I. P., aprovados em anexo à Portaria 142/2024/1, de 5 de abril, as divisões são dirigidas por chefes de divisão, cargos de direção intermédia de 2.º grau;
Considerando que a licenciada Vera Lúcia Bernardo Dias da Silva tem um currículo relevante e com características adequadas ao exercício do cargo de chefe de divisão da Divisão de Gestão de Pessoas e Competências da ANQEP, I. P.;
Torna-se público que, por deliberação de 28 de julho de 2025 e ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, o Conselho Diretivo da ANQEP, I. P., procedeu à designação, em regime de substituição, da licenciada Vera Lúcia Bernardo Dias da Silva, para exercer o cargo de chefe de divisão da Divisão de Gestão de Pessoas e Competências da ANQEP, I. P., com efeitos a 1 de setembro de 2025.
Como parte integrante da referida deliberação consta a nota curricular da designada, a qual, para efeitos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, é publicada em anexo ao presente despacho.
7 de agosto de 2025.-A Presidente da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., Filipa Henriques de Jesus.
ANEXO
Nota Curricular
1-Dados Pessoais:
Nome:
Vera Lúcia Bernardo Dias da Silva.
Data de nascimento:
13 de junho de 1982.
Nacionalidade:
Portuguesa.
2-Habilitações académicas:
Licenciatura em Ciências da Comunicação, UNI, 2006.
Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP), INA, 2010.
PósGraduação em Avaliação e Desenvolvimento Organizacional na Administração Pública, ISCTE, 2011.
Frequência no curso de Mestrado em Administração Pública, ISCTE.
3-Experiência profissional:
Desde maio de 2015 até ao presente, exerceu funções como técnica superior na Divisão de Gestão de Pessoas e Competências da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.
Entre fevereiro e setembro de 2024, exerceu funções de chefe de divisão, em regime de suplência, na Divisão de Gestão de Pessoas e Competências da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.
Entre agosto de 2010 e abril de 2015, exerceu funções como técnica superior no Serviço de Planeamento e Gestão dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana.
319415533
