A Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 14/2023, de 10 de fevereiro, alterada pela RCM n.º 83/2024, de 2 de julho, criou a estrutura de missão designada autoridade de gestão do programa temático Demografia, Qualificações e Inclusão (PESSOAS 2030), que tem por missão apoiar medidas de política pública nos domínios das políticas ativas de emprego, da educação, da formação profissional, do ensino superior e póssuperior, do combate à privação material, da inclusão social e da igualdade de oportunidades, que, em conjunto, também contribuem para enfrentar o desafio demográfico.
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 14.º do Decreto Lei 5/2023, de 25 de janeiro, os órgãos de gestão que compõem a Autoridade de Gestão do PESSOAS 2030, são a comissão diretiva e o secretariado técnico.
O n.º 3 do Mapa I em anexo à RCM n.º 14/2023, de 10 de fevereiro, na sua atual redação, estabelece que o Secretariado Técnico do PESSOAS 2030 pode integrar um máximo de 11 secretários técnicos e um máximo de 6 equipas de projeto de caráter temporário, dirigidas por coordenadores, competindolhes, de acordo com o n.º 12 do artigo 14.º do Decreto Lei 5/2023, de 25 de janeiro, e n.º 13 da RCM supracitada, desempenhar as funções que lhes forem cometidas pela Comissão Diretiva do PESSOAS 2030.
Nos termos do disposto no n.º 10 do artigo 14.º do Decreto Lei 5/2023, de 25 de janeiro, os secretários técnicos e os coordenadores de equipas de projeto são livremente designados e exonerados pela Comissão Diretiva da Autoridade de Gestão do PESSOAS 2030.
A Deliberação 758/2023, de 3 de julho, publicada no Diário da República n.º 149, 2.ª série, de 2 de agosto, designou os secretários técnicos e os coordenadores de equipas de projeto do PESSOAS 2030. A Deliberação 1183/2024, de 2 de setembro, publicada no Diário da República n.º 173, 2.ª série, de 6 de setembro, designa uma nova secretária técnica para a Unidade de Assuntos Jurídicos, Controlo e Contencioso face à cessação de funções do secretário técnico anteriormente designado pela Deliberação 758/2023, de 3 de julho.
Assim, considerando a cessação da designação da mestre Marta Susana Cancela Carvalho, efetuada pela referida Deliberação 1183/2024, de 2 de setembro, como responsável pela Unidade de Assuntos Jurídicos, Controlo e Contencioso, com efeitos a partir de 1 de julho de 2025, pela tomada de posse de outro cargo, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, torna-se necessário proceder à designação de novo secretário técnico, de forma a garantir o normal funcionamento da respetiva Unidade.
Por sua vez, tendo presente a experiência, entretanto, adquirida com o arranque e execução do Programa, pretende-se ajustar a designação do mestre Bruno Filipe Oliveira Esteves, efetuada ao abrigo da Deliberação 753/2023, de 3 de julho.
Nestes termos, a Comissão Diretiva do PESSOAS 2030, em reunião realizada a 27 de junho de 2025, ao abrigo da competência prevista no n.º 10 do artigo 14.º do Decreto Lei 5/2023, de 25 de janeiro, e da alínea d) do n.º 17 da RCM n.º 14/2023, de 10 de janeiro, ambos na sua atual redação, delibera o seguinte:
1-Designar a licenciada Teresa Maria da Silva Fernandes, Secretária Técnica da Unidade de Assuntos Jurídicos, Controlo e Contencioso, em comissão de serviço, com efeitos a 1 de julho de 2025, ficando a ora designada autorizada a optar pela remuneração base devida na situação jurídicofuncional de origem, nos termos e efeitos do artigo 154.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, adotada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho.
2-Designar o mestre Bruno Filipe Oliveira Esteves como Coordenador da Unidade de Gestão de Projetos da Qualificação Inicial, em comissão de serviço, na sequência da cessação de funções do anterior Coordenador, licenciado Frederico João Lopes Amoreira, pela Deliberação 700/2025, de 21 de maio de 2025, publicada no Diário da República n.º 101, 2.ª série, de 27 de maio de 2025, com efeitos a 26 de maio de 2025, cessando nessa mesma data as suas funções como Coordenador da Unidade de Gestão de Projetos da Inclusão e Serviços, ainda que entre os dias 26 de maio de 2025 e 6 de junho de 2025 tenha mantido as suas funções nessa unidade, sem quaisquer consequências em termos remuneratórios.
3-As designações a que se referem os números anteriores fundamentam-se na experiência profissional, aptidão e competência técnica dos designados para o exercício de funções no respetivo cargo, conforme comprova as notas curriculares publicadas em anexo à presente deliberação.
Visto e aprovado em 27 de junho de 2025.
1 de julho de 2025.-Pela Comissão Diretiva, a Presidente da Comissão Diretiva do PESSOAS 2030, Ana Coelho.
ANEXO
Notas curriculares
Teresa Maria da Silva Fernandes 1-Dados pessoais:
Nome:
Teresa Maria da Silva Fernandes Data de nascimento:
a 25 de agosto de 1966.
2-Habilitações académicas:
Universidade de Coimbra, desde 02 de julho de 1991.
Frequentou, com inscrição no quadro ERASMUS, a Universidade de Poitier, Faculté de Droit et Sciences Sociales.
Conclusão da parte curricular, dos estudos Doutorais em Ciências Sociais na especialidade de Administração Pública, pelo Instituto de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa. Pósgraduação no curso de Legística e Ciência da Legislação, ministrado pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.
Curso Avançado de Gestão Pública-CAGEP, ministrado pelo Instituto Nacional de Administração, I. P.
3-Experiência profissional:
Desde dezembro de 2024 até à presente data, Técnica Superior no Instituto da Segurança Social, I. P., a exercer funções na área de auditoria, qualidade e Gestão de Risco.
Presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., de 26 de fevereiro de 2018 a 17 de dezembro de 2024.
Presidente do Fundo de Reestruturação do Setor Social, Presidente do Fundo de Garantia Salarial;
Presidente do Fundo de Prestação de Alimentos a Menores;
Presidente do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho e Presidente do Conselho Consultivo do IGFSS de 26 de fevereiro de 2018 a 17 de dezembro de 2024.
Leciona, desde 2018, a aula sobre “O sistema de proteção social em Portugal” no âmbito do Curso de PósGraduação em Medicina Social, organizado pelo Centro de Estudos de pósgraduação em medicina legal da Faculdade de Medicina de Coimbra, e, desde 2023, aula sobre
Proteção do risco não profissional:
as eventualidades invalidez, velhice e morte
» no âmbito de Cursos de PósGraduação, organizados pelo Instituto de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.Vogal não permanente efetiva da Comissão de Recrutamento e Seleção da Administração Pública entre 2016 e 2022.
Vogal do Conselho Diretivo do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P., de 22 de junho de 2009 a 25 de fevereiro de 2018.
Assistente Convidada na Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, tendo lecionado as cadeiras de
Contratos Internacionais
» eDireito Comercial
», nos anos letivos de 1997/98 a 2001/2002. Desempenhou as funções de Adjunta do Secretário de Estado da Segurança Social, de 17 de março de 2005 a 21 de junho de 2009 tendo, entre outros, coordenado os trabalhos que culminaram na aprovação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e na aprovação e implementação do Regime Público de Capitalização.
Coordenadora dos Serviço de Assessoria Jurídica ao Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., de junho de 2004 a março de 2005. E Coordenadora Nacional do Apoio Judiciário, entre janeiro e março de 2001 e entre abril de 2002 e março de 2005.
Assessora Especializada do Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., entre janeiro e março de 2001 e de abril de 2002 a junho de 2004. Técnica da Comissão Instaladora do Instituto da Solidariedade e Segurança Social, I. P.
Entre março de 2001 e abril de 2002 desempenhou as funções de Adjunta do Secretário de Estado da Solidariedade e Segurança Social.
De outubro de 1991 a novembro de 2000, desempenhou as funções de Advogada.
Docente no Instituto Português de Administração de Marketing de Lisboa tendo lecionado as cadeiras de Introdução ao Estudo do Direito e de Direito Comercial, nos anos letivos de 1995/96 a 1996/97. Colaboradora na equipa de investigação do projeto
Administração de Justiça
», sob a direção do Professor Boaventura Sousa Santos, do Centro de Estudos Sociais (CES) da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, nos anos de 1993 e 1994.
Vários artigos publicados na área da segurança social.
Bruno Filipe Oliveira Esteves 1-Dados Pessoais:
Nome:
Bruno Filipe Oliveira Esteves.
Data de nascimento:
20 julho de 1977.
2-Habilitações académicas:
2021-FORGEP-Programa de Formação em Gestão Pública-INA-Instituto Nacional de Administração;
2003-Mestre em “Sociologia Económica e das Organizações”-(Especialização em Sociologia da Empresa)-Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa;
1999-2000-Pós-Graduado em “Sistemas de Informação para a Gestão”-Universidade Lusíada;
1999-Licenciado em “Gestão”-Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa.
3-Experiência Profissional:
De 1 de julho de 2023 a 26 de maio de 2025-Coordenador da Unidade de Gestão de Projetos da Inclusão e Serviços do PESSOAS 2030; de julho 2017 a maio de 2023-Coordenador Técnico da Unidade Gestão de Projetos (GP1)-Programa Operacional Capital Humano (POCH) De 1 de julho de 2023 a 26 de maio de 2025-Coordenador da Unidade de Gestão de Projetos da Inclusão e Serviços do PESSOAS 2030; de julho 2017 a maio de 2023-Coordenador Técnico da Unidade Gestão de Projetos (GP1)-Programa Operacional Capital Humano (POCH);
De junho de 2016 a junho de 2017-Gestor de Projeto na Gestão de Projetos 1 (GP1) do Programa Operacional Capital Humano (POCH);
De abril de 2011 a março de 2016-Diretor-Geral/Gestor de Formação DGERT na Companhia Própria, L.da;
De setembro de 2008 a março de 2011-Gestor de Projeto na Unidade de Análise I do Programa Operacional Potencial Humano (POPH);
De fevereiro de 2006 a setembro de 2008-Gestor de Projeto no Gabinete de Gestão do Programa Operacional da Administração Pública (POAP);
De novembro de 2003 a maio de 2005-Assessor na Divisão de Gestão Financeira da Assembleia da República;
De outubro de 2002 a novembro de 2003-Gestor de Projeto no Gabinete de Gestão do Programa Operacional Saúde XXI.
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