Programa Temático Demografia, Qualificações e Inclusão
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 10 de fevereiro, criou a estrutura de missão designada autoridade de gestão do programa temático Demografia, Qualificações e Inclusão (PESSOAS 2030), que tem por missão apoiar medidas de política pública nos domínios das políticas ativas de emprego, da educação, da formação profissional, do ensino superior e póssuperior, do combate à privação material, da inclusão social e da igualdade de oportunidades, que, em conjunto, também contribuem para enfrentar o desafio demográfico, dando cumprimento quase integral ao objetivo Portugal + Social.
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 14.º do Decreto Lei 5/2023, de 25 de janeiro, os órgãos de gestão que compõem a Autoridade de Gestão do PESSOAS 2030 são a comissão diretiva e o secretariado técnico.
O n.º 3 do Mapa I da Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 10 de fevereiro, estabelece que o Secretariado Técnico do PESSOAS 2030 pode integrar, em simultâneo, um máximo de 11 secretários técnicos e 6 equipas de projeto, dirigidas por coordenadores de projeto, e competindolhes, de acordo com o n.º 12 do artigo 14.º do Decreto Lei 5/2023, de 25 de janeiro, e n.º 13 da Resolução do Conselho de Ministros supracitada, desempenhar as funções que lhes forem cometidas pela comissão diretiva do PESSOAS 2030.
Por sua vez, por força do n.º 3 do Despacho 6927-A/2023, de 22 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 28 de junho, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 10 do artigo 72.º do Decreto Lei 5/2023, de 25 janeiro, manteve-se em funções, por se considerar indispensável para assegurar o normal encerramento do POISE, POCH e POAPMC, entre outros, a coordenadora da equipa de projeto Anabela dos Santos Afonso.
Nos termos do disposto no n.º 10 do artigo 14.º do Decreto Lei 5/2023, de 25 de janeiro, os secretários técnicos e os coordenadores de equipas de projeto são livremente designados e exonerados pela Comissão Diretiva da Autoridade de Gestão do PESSOAS 2030.
A Comissão Diretiva do PESSOAS 2030, em reunião realizada a 16-05-2025, ao abrigo da competência prevista no n.º 10 do artigo 14.º do Decreto Lei 5/2023, de 25 de janeiro, exonera, a seu pedido:
a) A licenciada Anabela dos Santos Afonso, das funções de coordenadora da equipa de projeto Coordenação de Encerramento 1 para as quais havia sido designada nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 3 do Despacho 6927-A/2023, de 22 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 28 de junho, com efeitos a 1 de maio de 2025;
b) O licenciado Frederico João Lopes Amoreira, das funções de coordenação da Unidade de Gestão de Projetos da Qualificação Inicial para as quais havia sido designado pela Deliberação 758/2023, de 02 de agosto, publicada no Diário da República, 2.ª série, com efeitos a 17 de maio de 2025.
Visto e aprovado em 16 de maio de 2025 21 de maio de 2025.-Pela Comissão Diretiva, a Presidente da Comissão Diretiva do PESSOAS 2030, Ana Coelho.
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