Revisão do Plano Diretor Municipal de Mira.

Aviso 9383/2024/2



Revisão do Plano Diretor Municipal de Mira

Torna-se público, nos termos do n.º 1 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio na sua atual redação, que a Câmara Municipal de Mira deliberou, em reunião pública, de 27 de março de 2024, determinar o início do procedimento relativo à Revisão do Plano Diretor Municipal de Mira, com o aproveitamento dos atos e formalidades praticados no âmbito do procedimento de revisão aprovado em Reunião de Câmara de 27 de fevereiro de 2018 e publicada no Diário da República, através do Aviso 4147/2018, 2.ª série, n.º 61 de 27 de março, de acordo com o disposto no n.º 7 do artigo 76.º do RJIGT, que deverá estar concluído no prazo de 12 meses.

Para constar, publica-se o presente aviso que vai ser afixado nos lugares de estilo, bem como publicado em 2.ª série de Diário da República e na imprensa.

11 de abril de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Mira, Artur Jorge Ribeiro Fresco, Prof.

Deliberação

Artur Jorge Ribeiro Fresco, Presidente da Câmara Municipal de Mira:

A Câmara Municipal de Mira, em reunião pública ordinária realizada em 27 de março de 2024, tomou a seguinte deliberação:

“Revisão do Plano Diretor Municipal de Mira”

A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta n.º 132/2024, do Sr. Presidente da Câmara, no sentido da elaboração da Revisão do Plano Diretor Municipal de Mira, com o aproveitamento dos atos e formalidades praticados no âmbito do procedimento de revisão aprovado em Reunião de Câmara de 27 de fevereiro de 2018 e publicada no Diário da República, através do Aviso 4147/2018, 2.ª série, n.º 61 de 27 de março, de acordo com o disposto no n.º 7 do artigo 76.º do RJIGT;

Mais foi deliberado aprovar a duração de 12 meses para a elaboração do referido procedimento, de acordo como disposto no n.º 1 do artigo 76.º do RJIGT.

Por ser verdade e me ter sido pedido, mandei passar a presente que assino e autêntico com o selo branco em uso neste Município.

Câmara Municipal de Mira, 11 de abril de 2024. - O Presidente da Câmara, Artur Jorge Ribeiro Fresco, Dr.

617596428

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro