Renovação de comissão de serviço no cargo de chefe da Divisão de Gestão de Projetos, Mobilidade e Edifícios.

Aviso 9366/2024/2



Renovação de comissão de serviço

Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do Presidente da Câmara datado de 04 de outubro de 2023, foi renovada a comissão de serviço do Chefe de Divisão de Gestão de Projetos, Mobilidade e Edifícios, Pedro Miguel Pinto Guerreiro pelo período de três anos, a partir de 01 de ­dezembro de 2023, ao abrigo do n.º 2 do artigo 23.º conjugado com o n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, cuja nota curricular infra se indica.

Nota curricular

Nome: Pedro Miguel Pinto Guerreiro.

Data de nascimento: 24 de setembro de 1982.

Formação Académica:

Licenciado em Engenharia Civil (ramo de Estruturas) pelo Instituto Superior Técnico da Universidade Técnica de Lisboa em 2005.

Experiência Profissional:

Engenheiro projetista de estruturas na empresa PROFICO - Projetos, Fiscalização e Consultoria, L.^da entre setembro 2005 e setembro 2006;

Técnico Superior na Câmara Municipal de Loulé entre setembro 2006 e dezembro 2017 no Departamento de Obras Municipais e Gestão de Infraestruturas Municipais, nas unidades orgânicas na área de Edifícios, com desempenho das seguintes funções: gestão de procedimentos de contratação pública de empreitadas, administração direta e fornecimentos de serviços, membro de júri de procedimento, gestão de contratos de empreitadas de obras públicas, diretor de fiscalização e membro de comissões de vistoria para receções provisórias/definitivas.

Em acumulação com as funções de Técnico Superior destacam-se as nomeações para as seguintes coordenações:

Coordenador da área de "Edifícios e Equipamentos" na Divisão de Edifícios e Saneamento Básico entre janeiro e outubro 2013, com coordenação e gestão de projetos de execução de edifícios;

Coordenador do "Gabinete Viver Loulé" entre fevereiro 2016 e novembro 2017, com coordenação e gestão de projetos de execução de requalificação de espaço público e responsabilidade nas áreas de acessibilidades e mobilidade sustentável;

Desempenho de funções de dirigente intermédio de Chefe de Divisão de Espaço Público, Acessibilidade, Mobilidade e Espaço Urbano, na Câmara Municipal de Loulé entre dezembro de 2017 e janeiro de 2019 em regime de substituição, e de fevereiro de 2019 a abril de 2019 em regime de comissão de serviço;

Desempenho de funções de dirigente intermédio de Chefe de Divisão de Gestão de Projetos, Mobilidade e Edifícios, na Câmara Municipal de Loulé entre maio de 2019 e novembro de 2020 em regime de substituição, e de dezembro de 2020 até ao presente em regime de comissão de serviço.

Formação Profissional de relevo nas áreas de: contratação pública, gestão de contratos, gestão de empreitadas de obras públicas, fiscalização de obras, gestão e coordenação de projetos, gestão e auditorias de sistemas de gestão de qualidade e ambiente (normas ISO 9001 e 14001), acessibilidades, mobilidade sustentável e participação em diversas candidaturas, orador em conferências (Velo-city, Rede das Cidades que Caminham) e programas europeus (Civitas, Urbact).

Outras referências:

Elevado sentido de responsabilidade;

Capacidade de liderança e motivação de equipas;

Capacidade de gestão de projetos e contratos;

Elevada capacidade de autocrítica e autoavaliação.

3 de abril de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Vítor Aleixo.

317627231

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.