Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria de assistente técnico na área Administrativa

Aviso 9339/2024/2



Em cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal comum na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, aberto pela oferta publicada na bolsa de emprego público com o Código: OE202210/0744, e publicitado com o Aviso (extrato) n.º 20630/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 208, parte H, de 27 de outubro de 2022, para três Assistentes Técnicos na área Administrativa para a Divisão de Desenvolvimento Económico, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com Marco Filipe da Silva Pereira de Carvalho, Emanuela de Sousa Pacheco e com Ana Isabel Carvalho Oliveira, com a remuneração correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria e o nível 7 da tabela remuneratória única, equivalente a 922,47€, com efeitos a partir de 1 de abril de 2024.

Os trabalhadores ficarão sujeitos a um período experimental nos termos do artigo 49.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugado com a cláusula 6.ª do Acordo coletivo de trabalho n.º 1/2009.

Para os efeitos previstos nos artigos 45.º, 46.º e 49.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, o júri do período experimental terá a seguinte composição:

Presidente: Eng.º Luís Cabral de Almeida Summavielle, Chefe da Divisão de Obras Municipais;

Vogais efetivos: Dra. Sílvia Manuela Barroso de Oliveira, Chefe da Divisão Administrativa e Financeira e Dr. Ramiro André Pacheco Carvalho, Chefe da Divisão de Desenvolvimento Económico.

Vogais suplentes: Arq.º Miguel Jorge Ventura de Queirós Gomes, Chefe da Divisão de Obras Particulares e Planeamento e Dr.ª Maria de Fátima Neiva Oliveira, Chefe da Divisão de Administração Geral e Atendimento.

O Presidente do Júri nas suas ausências e impedimentos, será substituído pelo primeiro vogal efetivo.

2 de abril de 2024. - O Presidente da Câmara, Francisco Luís Teixeira Alves.

317586895

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.