Designação de Ana Sofia de Assis Pacheco da Silva como técnica especialista.

Despacho 4803/2024



1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo, como técnica especialista, para exercer funções de assessoria jurídica no meu Gabinete, a Doutora Ana Sofia de Assis Pacheco da Silva, técnica superior do mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, com produção de efeitos a 3 de abril de 2024.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é o dos adjuntos.

3 - Nos termos do disposto no artigo 12.º daquele decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, ficando a mesma autorizada a exercer as atividades referidas na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do mesmo diploma legal.

4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

15 de abril de 2024. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel.

Nota curricular

Licenciada, mestre e doutora em Direito pela Universidade Lusíada de Lisboa. Técnica superior do mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Desde março de 2021 - chefe de divisão de Pessoal dos Serviços Externos, Ação Social e Missões da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros. De maio de 2012 a abril 2013 e de outubro de 2019 a fevereiro de 2021 - desempenhou o mesmo cargo, em regime de substituição. De 2010 a 2012 e de 2015 a 2019 desempenhou funções no Departamento de Assuntos Jurídicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros como técnica superior. De 2013 a 2015 - Exerceu funções em Gabinetes de membros do Governo, na área dos Negócios Estrangeiros e Presidência de Conselho de Ministros. De 2006 a 2010 - foi consultora jurídica na Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros. De 2002 a 2005 - exerceu funções em Gabinete de membro do Governo na área da Administração Interna. De 1995 a 2002 e de 2005 a 2010 - exerceu a atividade de advocacia. Assessora jurídica do Conselho Diplomático. Júri de procedimentos concursais na Administração Pública, arguente de dissertações de mestrado em Direito. Docente universitária.

317631321

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.