Sumário: Cria o Gabinete de Segurança para a Prevenção e o Combate à Violência contra os Profissionais de Saúde, abreviadamente designado Gabinete de Segurança, que funciona junto do Ministério da Saúde.
O direito à segurança constitui um pilar fundamental do Estado de Direito Democrático português e um garante do direito à liberdade dos seus cidadãos.
A intervenção sobre fenómenos de violência é crucial para a garantia destes direitos, estabelecendo-se no Programa do XXII Governo Constitucional que «uma segurança interna ainda mais robusta contribuirá para uma sociedade mais tolerante, livre e democrática».
No caso do setor da Saúde, os casos de violência contra profissionais de saúde no local de trabalho representam um problema que merece forte reprovação. Trata-se de um fenómeno que não sendo exclusivo do nosso país, vem sendo acompanhado pela Direção-Geral da Saúde e foi considerado no Programa do Governo que identificou como prioritário «o investimento numa política de recursos humanos da saúde que reflita a atenção a organizações saudáveis e seguras».
Com efeito, qualquer tipo de violência sobre quem presta cuidados de saúde deve ser combatida, em especial através de uma abordagem sistemática e integrada, que privilegie estratégias e instrumentos de prevenção.
A referida abordagem recomenda uma intervenção concertada das áreas governativas da administração interna e da saúde e a articulação com o Programa Nacional de Prevenção da Violência no Ciclo de Vida (PNPVCV) e com o Plano de Ação para a Prevenção da Violência no Setor da Saúde (PAPVSS), numa mesma visão de promoção de uma cultura de não violência no setor da Saúde.
Em linha com estas preocupações e à luz da experiência adquirida em outros setores governamentais, afigura-se adequada a constituição de uma estrutura com competências específicas em matéria de prevenção da violência, mediante a criação de um Gabinete de Segurança junto do Ministério da Saúde, de modo a dar resposta à consecução de um clima de segurança e confiança aos profissionais de saúde que, diariamente, se dedicam a assegurar a prestação de cuidados aos utentes do Serviço Nacional de Saúde.
Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 19.º e do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei 169-B/2019, de 3 de dezembro, e dos artigos 1.º, 2.º e n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 124/2011, de 29 de dezembro, na sua redação atual, determina-se que:
1 - É criado o Gabinete de Segurança para a Prevenção e o Combate à Violência contra os Profissionais de Saúde, abreviadamente designado Gabinete de Segurança, que funciona junto do Ministério da Saúde.
2 - O Gabinete de Segurança tem como objetivo principal a avaliação e gestão das condições de segurança e fatores que potenciem fenómenos de violência contra profissionais de saúde e a implementação de medidas de segurança, em especial no que respeita a instalações, equipamentos, estruturas e circuitos das organizações de saúde, em articulação com o Programa Nacional de Prevenção da Violência no Ciclo de Vida (PNPVCV) e com a Coordenação do Plano de Ação para a Prevenção da Violência no Setor da Saúde (PAPVSS).
3 - Para a prossecução dos seus objetivos, compete ao Gabinete de Segurança:
a) Colaborar na avaliação do problema da violência contra profissionais de saúde, realizando o diagnóstico da situação atual, em articulação com a Coordenação do PNPVCV e do PAPVSS, bem como com os órgãos de gestão dos estabelecimentos de saúde integrados no Ministério da Saúde;
b) Realizar um levantamento de locais e respetivas características físicas, numa perspetiva de segurança e de deteção precoce de fatores de risco e de perigo de ocorrência de situações de violência contra profissionais de saúde;
c) Emitir recomendações adequadas à melhoria das condições de segurança dos profissionais dos estabelecimentos de saúde integrados no Ministério da Saúde;
d) Apoiar a implementação das medidas necessárias para prevenção e combate de quaisquer situações de violência contra profissionais de saúde;
e) Recomendar o estabelecimento de prioridades de intervenção e parcerias com outros ministérios, autarquias locais e outras entidades públicas ou privadas, tendo em conta a avaliação e o diagnóstico efetuados;
f) Promover a literacia e a prevenção da violência, através da formação e produção de documentos de referência e instrumentos úteis na abordagem da violência contra profissionais de saúde, e bem assim através de campanhas e intervenções que contribuam para a mudança de comportamentos da sociedade e progressiva intolerância social face ao fenómeno;
g) Acompanhar experiências e modelos de intervenção em execução noutros países;
h) Fomentar um conhecimento aprofundado da realidade, através de visitas e reuniões de trabalho junto dos órgãos de gestão dos estabelecimentos de saúde integrados no Ministério da Saúde.
4 - O Gabinete de Segurança tem um mandato de três anos, findos os quais se procede à avaliação dos objetivos alcançados e à integração em estrutura do Ministério da Saúde.
5 - A Coordenação do Gabinete é assegurada por um oficial da Polícia de Segurança Pública, a designar por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área da administração interna e da saúde.
6 - O Gabinete de Segurança integra ainda um máximo de três elementos, entre os quais um oficial da Guarda Nacional Republicana, a designar por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área da administração interna e da saúde e, sendo aplicável, pelos demais membros do Governo a cujas áreas pertençam as respetivas entidades de origem.
7 - Ao Coordenador do Gabinete de Segurança compete:
a) Representar o Gabinete de Segurança;
b) Informar acerca do progresso dos trabalhos e apresentar propostas que considere relevantes para efeitos da finalidade prevista no n.º 2;
c) Coordenar e acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos do Gabinete de Segurança;
d) Definir as prioridades dos trabalhos a realizar, tendo em consideração os objetivos estabelecidos;
e) Manter uma permanente articulação e cooperação com estruturas conexas com a matéria da violência contra profissionais de saúde;
f) Praticar todos os atos que se mostrem necessários e inerentes ao cabal desempenho da missão definida e à prossecução dos objetivos do Gabinete de Segurança.
8 - O Coordenador pode ainda convidar especialistas para apresentarem propostas ou para se pronunciarem sobre as análises e propostas em estudo.
9 - Compete aos elementos que coadjuvam o Coordenador a prática de todos os atos necessários à concretização das tarefas que este lhes atribuir.
10 - O apoio logístico à instalação e ao funcionamento do Gabinete de Segurança, bem como os encargos orçamentais inerentes, é assegurado pela Secretaria-Geral do Ministério da Saúde.
11 - O apoio técnico e administrativo ao Gabinete de Segurança é assegurado pelo Ministério da Saúde.
12 - Incumbe genericamente aos serviços do Ministério da Saúde o dever de colaboração com o Gabinete de Segurança, podendo, ainda, quando tal se afigure necessário, ser solicitada a colaboração dos serviços do Ministério da Administração Interna, de acordo com o quadro de competências definido.
13 - O presente despacho entra em vigor na data da sua assinatura.
31 de janeiro de 2020. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita. - 30 de janeiro de 2020. - A Ministra da Saúde, Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões.
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