2023-08-23 - Decreto-Lei 72/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o regime jurídico do cadastro predial e estabelece o Sistema Nacional de Informação Cadastral e a carta cadastral

2023-08-23 - Decreto-Lei 73/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

Transpõe a Diretiva (UE) 2021/2101 no que respeita à divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento por determinadas empresas e sucursais

2023-08-23 - Portaria 268/2023 - Habitação

Procede à segunda alteração da Portaria n.º 230/2018, de 17 de agosto, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, na sua redação atual, que cria o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação

2023-08-23 - Portaria 268-A/2023 - Administração Interna, Finanças e Infraestruturas

Quinta alteração à Portaria n.º 77-B/2014, de 1 de abril, que fixa o valor das taxas de segurança a cobrar nos aeroportos da rede ANA e nos restantes aeródromos e aeroportos