Resultados para o dia 2023-05-31
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Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Chipre sobre a Troca e a Proteção Mútua de Informação Classificada, assinado em Nicósia em 8 de outubro de 2022
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Portaria de extensão do contrato coletivo entre a União das Misericórdias Portuguesas - UMP e a FNE - Federação Nacional da Educação e outros
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2023-05-31 -
Decreto Legislativo Regional
19/2023/A -
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Regime jurídico de criação, autonomia e gestão das unidades orgânicas do sistema educativo regional
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2023-05-31 -
Decreto Legislativo Regional
20/2023/A -
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Construir 2030 - Dinamização do Investimento Sustentável e Integrado
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