2015-07-23 - Decreto do Presidente da República 74/2015 - Presidência da República

Ratifica a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, adotada em Varsóvia, a 16 de maio de 2005

2015-07-23 - Resolução da Assembleia da República 101/2015 - Assembleia da República

Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, adotada em Varsóvia, a 16 de maio de 2005

2015-07-23 - Portaria 218/2015 - Ministério das Finanças

Aprova o Código de Contas

2015-07-23 - Portaria 219/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar

Procede à segunda alteração da Portaria n.º 357/2013, de 10 de dezembro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS), para o período 2014-2018

2015-07-23 - Lei 72-A/2015 - Assembleia da República

Estabelece o regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral, regula a propaganda eleitoral através de meios de publicidade comercial e revoga o Decreto-Lei n.º 85-D/75, de 26 de fevereiro

2015-07-23 - Resolução do Conselho de Ministros 52-A/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o quadro de funcionamento do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas