2014-07-01 - Portaria 134/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Montalegre, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta e no quadro anexo à presente portaria, que dela fazem parte integrante.

2014-07-01 - Portaria 135/2014 - Ministério da Educação e Ciência

Altera (primeira alteração) à Portaria n.º 150/2013, de 15 de abril, que aprova os Regulamentos do Concurso local para a matrícula e inscrição nos cursos de licenciatura em Música e licenciatura em Teatro da Escola Superior de Música, Artes e Espetáculo do Instituto Politécnico do Porto.

2014-07-01 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 11/2014 - Supremo Tribunal de Justiça

Reformula a jurisprudência fixada, que passa a ter a seguinte formulação: "É inconstitucional, por violação do art. 30º, nº 3, da Constituição, a norma do art. 8º, nº 7, do Regime Geral das Infrações Tributárias, na parte em que se refere à responsabilidade solidária dos gerentes e administradores de uma sociedade que hajam colaborado dolosamente na prática de infração pelas multas aplicadas à sociedade.". (Proc. nº 331/04.0TAFIG-B.C1-A.S1 - 3ª Secção)

2014-07-01 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 6/2014/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Resolve apresentar à Assembleia da República uma Proposta de Lei que estabelece e define as bases do Plano Nacional de Ação para os Direitos da Criança.

2014-07-01 - Portaria 135-A/2014 - Ministérios das Finanças e da Saúde

Aprova a composição, o financiamento e as regras de funcionamento da Comissão de Ética para a Investigação Clínica (CEIC), bem como a articulação entre a CEIC e as Comissões de Ética para a Saúde (CES).