2013-05-31 - DESPACHO NORMATIVO 26/2013 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO EMPREGO E COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO TURISMO E TRANSPORTES-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa o preço máximo de venda ao público do fuelóleo para a produção de eletricidade. Revoga o Despacho Normativo n.º 19/2013, de 26 de abril.

2013-05-31 - DESPACHO 1072/2013 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Nomeia o Eng.º Bruno Miguel Correia Pacheco, Director Regional das Obras Públicas, Tecnologia e Comunicações, como representante da Região Autónoma dos Açores no Conselho Consultivo do ICP-ANACOM (Autoridade Nacional das Comunicações)

2013-05-31 - Portaria 199/2013 - Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego

Sujeita ao pagamento de taxas, destinadas a cobrir os encargos com a gestão do sistema de licenciamento e registo das empresas de mediação imobiliária.

2013-05-31 - Portaria 200/2013 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Aprova uma norma interpretativa, sobre a aplicação do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, que regulamenta a taxa de "Segurança Alimentar Mais".

2013-05-31 - Aviso 71/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem sido cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República da Colômbia para a entrada em vigor do Acordo sobre Supressão Mútua de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, Oficiais e Especiais, assinado em Bogotá a 2 de novembro de 2011.

2013-05-31 - Aviso 72/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem sido cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República da Indonésia para a entrada em vigor do Acordo sobre Isenção de Vistos em Estadas de Curta Duração para Titulares de Passaportes Diplomáticos, de Serviço e Especiais, assinado em Jacarta a 22 de maio de 2012.

2013-05-31 - Decreto-Lei 72/2013 - Ministério da Administração Interna

Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 134/2006, de 25 de julho, que cria o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro e procede à respetiva republicação.

2013-05-31 - Decreto-Lei 73/2013 - Ministério da Administração Interna

Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil, abreviadamente designada por ANPC.