2013-11-07 - Decreto do Presidente da República 117/2013 - Presidência da República

Nomeia Luís Manuel Barreira de Sousa como Embaixador de Portugal não residente na República da União do Myanmar.

2013-11-07 - Lei 76/2013 - Assembleia da República

Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação.

2013-11-07 - Resolução da Assembleia da República 146/2013 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que proceda a uma maior articulação dos horários dos comboios regionais com os comboios de longo curso (Alfa-Pendulares e Intercidades).

2013-11-07 - Declaração de Retificação 49/2013 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica a Portaria n.º 306/2013, de 18 de outubro, do Ministério da Agricultura e do Mar, que aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca de Pescada Branca do Sul e do Lagostim, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 202, de 18 de outubro de 2013

2013-11-07 - Portaria 329/2013 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Economia

Fixa o montante a transferir para a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social por conta dos resultados líquidos do ICP-ANACOM relativos ao ano orçamental de 2011 e entregues como receita geral do Estado.

2013-11-07 - Portaria 330/2013 - Ministério da Administração Interna

Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Administração Interna (MAI), para o ano de 2014.

2013-11-07 - Portaria 331/2013 - Ministério da Saúde

Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde no ano de 2014.