2012-03-09 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 12-A/2012 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Retifica o Decreto-Lei n.º 1/2012, de 11 de janeiro, do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de agosto, e transpõe a Diretiva n.º 2011/37/UE, da Comissão, de 30 de março, relativa aos veículos em fim de vida.

2012-03-09 - PORTARIA 33/2012 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Reconhece como Indicação Geográfica (IG), a designação "Açores".

2012-03-09 - PORTARIA 32/2012 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Cria um novo quadro de incentivos financeiros à aquisição de reprodutores bovinos de raças produtoras de carne. Revoga a Portaria n.º 57/2003, de 17 de Julho.

2012-03-09 - Resolução do Conselho de Ministros 20/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Programa de Relançamento do Serviço Público de Emprego, com o objetivo de acelerar e potenciar a contratação e a formação dos desempregados, contribuir para um acompanhamento reforçado de potenciais situações de desempregados de longa duração, alterar o sistema e a articulação das medidas ativas e passivas de emprego e imprimir uma nova dinâmica ao funcionamento dos Centros de Emprego.

2012-03-09 - Resolução do Conselho de Ministros 21/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina, no âmbito da reestruturação do Grupo Parque EXPO, a venda pela Parque EXPO 98, S. A.

2012-03-09 - Resolução do Conselho de Ministros 22/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova um conjunto de obrigações de reporte de informação para efeitos de determinação do plano de redução de trabalhadores na administração central do Estado e de acompanhamento e controlo da respetiva execução.

2012-03-09 - Aviso 3/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na Ucrânia para a entrada em vigor da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a Ucrânia, assinada em Lisboa em 7 de julho de 2009.

2012-03-09 - Portaria 55/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

Especifica as profissões regulamentadas abrangidas na área do emprego (higiene e segurança do trabalho) e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais.

2012-03-09 - Portaria 56/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Altera a Portaria n.º 688/2008, de 22 de julho, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de água subterrânea nos denominados pólo da Golpilheira e pólo da Calvaria de Baixo, no concelho da Batalha.

2012-03-09 - Portaria 57/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Aprova a delimitação de perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas de Silveira e Troviscal, situadas no concelho de Oliveira do Bairro.

2012-03-09 - Acórdão do Tribunal Constitucional 89/2012 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do artigo 24.º, n.os 3 e 4; do artigo 36.º, n.º 2, 2.ª parte; do artigo 42.º, n.º 5, 2.ª parte, todos do Regulamento Nacional de Estágio da Ordem dos Advogados (Regulamento n.º 52-A/2005, de 1 de agosto), na redação que lhes foi conferida pela Deliberação n.º 3333-A/2009, de 16 de dezembro, do Conselho Geral da Ordem dos Advogados.

2012-03-09 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 17/2012/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Recomenda ao Governo da República a regulamentação do subsídio de mobilidade do transporte marítimo entre o continente português e a Região Autónoma da Madeira.

2012-03-09 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 18/2012/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Recomenda ao Governo da República a revisão do subsídio de mobilidade no transporte aéreo e marítimo entre o continente português e a Região Autónoma da Madeira.

2012-03-09 - Declaração de Retificação 12-A/2012 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica o Decreto-Lei n.º 1/2012, de 11 de janeiro, do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de agosto, e transpõe a Diretiva n.º 2011/37/UE, da Comissão, de 30 de março, relativa aos veículos em fim de vida, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 8, de 11 de janeiro de 2012