Resultados para o dia 2011-03-02
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Estabelece o elenco e os fins das Ordens Honoríficas Portuguesas, define a sua orgânica interna, o processo de concessão e investidura dos seus membros e respectivos direitos, deveres e disciplina, contendo ainda a descrição das insígnias de cada uma das Ordens Honoríficas Portuguesas e as regras quanto ao uso das mesmas e para a aceitação de condecorações estrangeiras.
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Recomenda ao Governo que crie um Banco Público de Gâmetas.
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Recomenda ao Governo a adopção de medidas de combate e prevenção dos assaltos a ourivesarias.
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Recomenda ao Governo que promova, durante o ano de 2011, uma auditoria ao Sistema de Execuções Fiscais.
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Aprova a delimitação dos perímetros de protecção para a captação de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público de vários pólos de captação no concelho de Torres Vedras.
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Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Ovar, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros nº 124/96 de 9 de Agosto.
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Funde várias unidades de saúde, procedendo à criação do Centro Hospitalar de São João, E. P. E., do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E., do Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E. P. E., do Centro Hospitalar Tondela-Viseu, E. P. E., e do Centro Hospitalar de Leiria-Pombal, E. P. E., e alterando o Centro Hospitalar do Porto, E. P. E., que adoptam os Estatutos constantes do anexo II do Decreto-Lei nº 233/2005 de 29 de Dezembro; e dispõe sobre o regime jurídico, ensino universitário ministrado (...)