Resultados para o dia 2010-11-30
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Autoriza a transmissão da propriedade da fracção autónoma designada pela letra A, com a área de 305 m2 efectuada pela Resolução n.º 71/2003, de 5 de Junho, em ordem à ampliação e remodelação da Residencial Neto.
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2010-11-30 -
DESPACHO NORMATIVO
74/2010 -
SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Fixa os preços máximos de venda ao público do fuelóleo para a produção de electricidade. Revoga o Despacho Normativo n.º 70/2010, de 29 de Outubro.
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Nomeia para o cargo de Chefe do Estado-Maior da Armada o Vice-Almirante José Carlos Torrado Saldanha Lopes.
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Aprova o regime jurídico de emprego aplicável ao pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
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Torna público que o Reino dos Países Baixos depositou pelas Antilhas Neerlandesas e Aruba o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, assinada no Funchal em 18 de Maio de 1992.
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Torna público que o Reino dos Países Baixos depositou pelas Antilhas Neerlandesas e Aruba o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, bem como aos Primeiro e Segundo Protocolos Relativos à Sua Interpretação pelo Tribunal de Justiça, assinada em Bruxelas em 29 de Novembro de 1996.
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Torna público que a República do Cazaquistão concluiu as formalidades necessárias à entrada em vigor do Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, a Fim de Ter em Conta a Adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, assinado em Bruxelas em 16 de Setembro de 2008.
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Torna público que o Reino dos Países Baixos efectuou uma retirada da reserva ao artigo III do Protocolo para a Repressão de Actos Ilícitos de Violência nos Aeroportos ao Serviço da Aviação Civil Internacional, Complementar à Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Avaliação Civil, adoptada em Montreal em 24 de Fevereiro de 1986.
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Torna público que a República da Serra Leoa depositou o seu instrumento de adesão ao Protocolo de 1997 relativo à Convenção Internacional para a Prevenção de Poluição por Navios, 1973, Modificada pelo Protocolo de 1978, MARPOL 73/78, relativo às regras para a prevenção da poluição atmosférica por navios, adoptado em Londres em 26 de Setembro de 1997.
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Torna público que o Montenegro depositou o seu instrumento de adesão ao Acordo sobre a Conservação de Cetáceos no Mar Negro, Mar Mediterrâneo e Área Atlântica Adjacente, adoptado no Mónaco em 24 de Novembro de 1996.
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