2005-07-13 - Resolução da Assembleia da República 48/2005 - Assembleia da República

Elege os representantes dos grupos parlamentares no Conselho Nacional de Educação.

2005-07-13 - Resolução da Assembleia da República 49/2005 - Assembleia da República

Elege o presidente do Conselho Nacional de Educação.

2005-07-13 - Declaração 10/2005 - Assembleia da República

Declara que se considera caduco o processo relativo à apreciação parlamentar n.º 1/X ao Decreto Lei 77/2005 de 13 de Abril, referente ao regime jurídico de protecção social na maternidade, paternidade e adopção no âmbito do subsistema previdencial da segurança social.

2005-07-13 - Declaração de Rectificação 58/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 93/2005, do Ministério da Saúde, que transforma os hospitais sociedades anónimas em entidades públicas empresariais.

2005-07-13 - Decreto-Lei 113/2005 - Ministério da Administração Interna

Cria um regime de compensação por invalidez permanente ou morte aplicável aos membros da Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública, Polícia Marítima, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Corpo da Guarda Prisional e Corpo da Guarda Florestal.

2005-07-13 - Aviso 270/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 5 de Abril de 2005, a República da Letónia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção de Munique sobre a Patente Europeia, assinada no dia 5 de Outubro de 1973.

2005-07-13 - Aviso 271/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado em 31 de Maio de 2005, junto do Governo Francês, o seu instrumento de ratificação do Acordo entre os Estados Partes da Convenção para o Estabelecimento da Agência Espacial Europeia e a Agência Espacial Europeia para a Protecção e Troca de Informação Classificada, feito em Paris em 19 de Agosto de 2002.

2005-07-13 - Decreto-Lei 114/2005 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Altera o Decreto-Lei n.º 104/2003, de 23 de Maio, que extingue as comissões de coordenação regionais e as direcções regionais do ambiente e do ordenamento do território e cria as comissões de coordenação e desenvolvimento regional no âmbito do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.