2005-03-04 - DESPACHO CONJUNTO 191/2005 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DA SAÚDE;MINISTÉRIO DAS CIDADES ADMINISTRAÇÃO LOCAL HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL;MINISTÉRIO DA SEGURANÇA SOCIAL DA FAMÍLIA E DA CRIANÇA

Cria um grupo de trabalho com o objectivo de estudar e elaborar um projecto de diploma que defina o regime de instalação e funcionamento dos serviços e equipamentos de apoio social geridos por quaisquer entidades de direito privado e as regras sobre a inspecção e fiscalização que compete ao Estado.

2005-03-04 - DESPACHO CONJUNTO 184/2005 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina que o Estado reserva para si a titularidade do prédio sito na Calçada do Livramento, 37 a 41, em Lisboa, descrito na 6ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o nº 1145, dada a existência de interesse público na cedência daquele bem à Colónia, Balnear Infantil de O Século através da Fundação O Século ao serviço da Infância Desprotegida.

2005-03-04 - DESPACHO 4673/2005 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO-MINISTÉRIO DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS E DO TRABALHO

Define as medidas necessárias para que o sistema eléctrico contribua para a sustentação económica do OMIP, Operador do Mercado Ibérico de Energia (Pólo Português), S.A., e da OMI Clear - Sociedade de Compensação de Mercados de Energia, S.A., enquanto entidades do sector eléctrico encarregues do funcionamento e gestão do mercado de electricidade a prazo.

2005-03-04 - DESPACHO 4707/2005 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Determina que as parcelas de terreno identificadas em anexo ficam, de ora em diante, oneradas com carácter permanente pela constituição de uma servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo a favor da SIMLIS - Saneamento Integrado dos Municípios do Lis, S. A., empresa concessionária da gestão e exploração do Sistema Multimunicipal de Saneamento do Lis, necessárias à execução da obra de construção do emissário E6.3.2.1, pertencente aos emissários nascente 1.ª fase, no município de Leiria.

2005-03-04 - DESPACHO 4708/2005 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Determina que as parcelas de terreno identificadas no mapa e assinaladas na planta que se publicam em anexo ficam, de ora em diante, oneradas com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo a favor da sociedade Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A., concessionária do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro, necessárias à construção dos emissários de saneamento afectos ao projecto do subsistema d (...)

2005-03-04 - DECLARAÇÃO 47/2005 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declarada a utilidade pública, por despacho do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, da Associação Dr. Manuel Luciano da Silva, com sede em São Pedro de Castelões, Vale de Cambra.

2005-03-04 - DECLARAÇÃO 48/2005 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declarada a utilidade pública, por despacho do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, do Clube de Empresários de Coimbra, com sede em Coimbra.

2005-03-04 - DESPACHO 4720-A/2005 - ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS

Aprova o perfil inicial e o diagrama de carga de referência para 2005.

2005-03-04 - DECLARAÇÃO 49/2005 - DIRECÇÃO-GERAL DAS AUTARQUIAS LOCAIS-MINISTÉRIO DAS CIDADES ADMINISTRAÇÃO LOCAL HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Torna pública a declaração de utilidade pública da expropriação com carácter urgente, das parcelas de terreno identificadas em anexo, necessárias à construção da via circular interna - 3ª fase - troço Malhada/Ribas, no município de Ilhavo.

2005-03-04 - DESPACHO-EXTRACTO 4702/2005 - DIRECÇÃO-GERAL DO ENSINO SUPERIOR-MINISTÉRIO DA CIÊNCIA INOVAÇÃO E ENSINO SUPERIOR

Aprova o calendário para os regimes de acesso ao ensino superior em 2005.