2005-12-20 - Portaria 1306/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de 12 anos, à EXPLOCAÇA, Lda. - Gestão e Exploração de Reservas de Caça Turísticas a zona de caça turística de Messagil e Outeiros, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Vila Nova de São Bento e Vale de Vargo, município de Serpa (processo n.º 1130-DGRF).

2005-12-20 - Portaria 1307/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Extingue a zona de caça municipal dos Porteirinhos (processo n.º 3584-DGRF), criada pela Portaria n.º 228/2004, de 3 de Março, e concessiona, pelo período de 10 anos, ao Clube de Caça e Pesca Os Porteirinhos a zona de caça associativa dos Porteirinhos, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Almodôvar e Rosário, município de Almodôvar (processo n.º 4192-DGRF).

2005-12-20 - Despacho Normativo 55/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece as regras de atribuição de direitos ao prémio à vaca em aleitamento, a partir da reserva nacional, para o ano de 2006 e seguintes, para os produtores cuja exploração se situe no território continental português.

2005-12-20 - Portaria 1308/2005 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Altera a Portaria n.º 16/2004, de 10 de Janeiro (que estabelece o quadro mínimo de pessoal das empresas classificadas para o exercício da actividade da construção) prorrogando até 31 de Dezembro de 2006 o prazo de adaptação das referidas empresas.

2005-12-20 - Portaria 1309/2005 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores não filiados das alterações dos CCT entre a APOMEPA - Associação Portuguesa dos Médicos Patologistas e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços, entre a mesma associação de empregadores e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros, entre a APAC - Associação Portuguesa de Analistas Clínicos e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores (...)

2005-12-20 - Resolução da Assembleia da República 66/2005 - Assembleia da República

Dá assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente da República à República Popular e Democrática da Argélia nos dias 15 e 16 do corrente mês de Dezembro.

2005-12-20 - Declaração de Rectificação 84/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Aviso n.º 378/2005, de 27 de Outubro, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público ter a República da Arménia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 23 de Março de 2004, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberto para assinatura, em Estrasburgo, em 11 de Março de 1978, com uma reserva.

2005-12-20 - Declaração de Rectificação 85/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Aviso n.º 377/2005, de 27 de Outubro, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público ter a República do Azerbaijão depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 4 de Julho de 2003, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberto para assinatura, em Estrasburgo, em 11 de Março de 1978, com uma declaração.

2005-12-20 - Aviso 452/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 19 de Abril de 2005, a República Árabe do Egipto depositado o seu instrumento de ratificação dos Actos Finais do XXII Congresso da União Postal Universal, assinados em Pequim no dia 15 de Setembro de 1999.

2005-12-20 - Aviso 453/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público, por nota de 7 de Outubro de 2005, o Secretário-Geral das Nações Unidas notificado ter a República das Seychelles designado a autoridade central referente à Convenção para a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, adoptada em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956.

2005-12-20 - Aviso 454/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado, pela nota n.º 12433, de 21 de Outubro de 2005, ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte concluído, em 2 de Setembro de 2005, as formalidades necessárias à entrada em vigor da Convenção elaborada pelo Conselho em conformidade com o artigo 34.º do Tratado da União Europeia, relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados membros da União Europeia, assinada em Bruxelas em 29 de Maio de 2000, c (...)

2005-12-20 - Aviso 455/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 20 de Outubro de 2005, a Itália depositado o seu instrumento de adesão ao Acordo sobre a Conservação dos Morcegos na Europa, concluído em Londres no dia 10 de Agosto de 1991.

2005-12-20 - Aviso 456/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República da Eslováquia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 9 de Agosto de 2005, o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia da Paisagem, aberta para assinatura, em Florença, em 20 de Outubro de 2000.

2005-12-20 - Despacho Normativo 55-A/2005 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Economia e da Inovação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Fixa a percentagem máxima de aumento médio para os transportes urbanos de Lisboa e do Porto, para os transportes colectivos rodoviários interurbanos de passageiros e para os transportes ferroviários e fluviais.