2005-12-12 - Resolução do Conselho de Ministros 187/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

Limita o exercício de outras actividades por parte de membros dos órgãos de administração das empresas que integram o sector empresarial do Estado, aplicando-se ainda esta orientação, com as devidas adaptações, aos membros dos conselhos directivos dos institutos públicos.

2005-12-12 - Portaria 1273/2005 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Fixa as taxas devidas pela concessão de autorizações de fabrico, de distribuição e de ensaios experimentais sobre alimentos medicamentosos.

2005-12-12 - Portaria 1274/2005 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Autoriza o Estado a celebrar acordo com os operadores privados de transporte público de passageiros da área metropolitana de Lisboa relativo à manutenção dos passes sociais.

2005-12-12 - Portaria 1275/2005 - Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social

Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Alvaiázere.

2005-12-12 - Portaria 1276/2005 - Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social

Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho da Calheta.

2005-12-12 - Portaria 1277/2005 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria a zona de caça municipal de Sandomil, Vila Cova e Sazes, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Sandomil (processo n.º 4110-DGRF).

2005-12-12 - Portaria 1278/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça municipal criada pela Portaria n.º 1033-FM/2004, de 10 de Agosto, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Palmeira, município de Santo Tirso, na freguesia de Riba de Ave, município de Vila Nova de Famalicão, e nas freguesias de Tebosa, Oliveira (São Pedro), Guizande, Escudeiros, Penso (Santo Estêvão), Penso (São Vicente), Morreira, Vimieiro, Figueiredo, Celeirós e Priscos, município de Braga (processo n.º 3721-DGRF).

2005-12-12 - Portaria 1279/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria a zona de caça municipal do Campo de Alpiarça, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores Os Raposeiros de Alpiarça (processo n.º 4185-DGRF).

2005-12-12 - Portaria 1280/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria a zona de caça municipal de Vilarinho de Agrochão, pelo período de seis anos, integrando terrenos cinegéticos sitos no município de Macedo de Cavaleiros, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Vilarinho de Agrochão (processo n.º 4196-DGRF).

2005-12-12 - Portaria 1281/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria a zona de caça municipal do Campo de Vialonga, pelo período de seis anos, integradno terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Muge, município de Salvaterra de Magos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores da Tapada (processo n.º 4193-DGRF).