2002-03-20 - Portaria 304/2002 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores do Barão a zona de caça associativa do Barão, englobando os prédios rústicos denominados «Azinhal», «Herdade do Monte do Barão» e «Herdade do Barão», sitos na freguesia de Vila Nova da Baronia, município do Alvito (processo nº 2806-DGF).

2002-03-20 - Portaria 305/2002 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores da Corte António Martins a zona de caça associativa da Corte António Martins, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Nova de Cacela, município de Vila Real de Santo António (processo nº 2801-DGF).

2002-03-20 - Portaria 306/2002 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de sete anos, a concessão da zona de caça associativa do Rebocho, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia do Vimieiro, município de Arraiolos (processo nº 457-DGF).

2002-03-20 - Portaria 307/2002 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa da Pedra da Légua vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alcains, município de Castelo Branco (processo nº 829-DGF).

2002-03-20 - Decreto Regulamentar 19/2002 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Ave, publicado em anexo.

2002-03-20 - Declaração de Rectificação 14/2002 - Assembleia da República

Declara ter sido rectificada a Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

2002-03-20 - Decreto-Lei 60/2002 - Ministério das Finanças

Aprova o novo regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário, publicado em anexo.

2002-03-20 - Decreto-Lei 61/2002 - Ministério das Finanças

Altera (primeira alteração) o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei nº 486/99, de 13 de Novembro.

2002-03-20 - Decreto-Lei 62/2002 - Ministério das Finanças

Altera o Decreto-Lei nº 276/94, de 2 de Novembro, que aprova o regime jurídico dos fundos de investimento mobiliário.

2002-03-20 - Decreto-Lei 63/2002 - Ministério do Equipamento Social

Autoriza o Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) a consignar à atribuição de bolsas LNEC de investigação científica, os subsídios, legados ou donativos que lhe sejam atribuídos por particulares expressamente para esse fim.

2002-03-20 - Decreto-Lei 64/2002 - Ministério da Economia

Aprova o alargamento aos municípios de Abrantes e Vila Nova da Barquinha da Região de Turismo do Ribatejo.

2002-03-20 - Decreto-Lei 65/2002 - Ministério da Economia

Aprova a redução da Região de Turismo dos Templários (Floresta Central e Albufeiras), deixando a mesma de integrar os municípios de Abrantes e Vila Nova da Barquinha.

2002-03-20 - Decreto-Lei 66/2002 - Ministério da Educação

Prorroga o período de funcionamento em regime de instalação da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova, do Instituto Politécnico de Castelo Branco; da Escola Superior de Tecnologia, Gestão, Arte e Design das Caldas da Rainha, do Instituto Politécnico de Leiria; e da Escola Superior de Desporto de Rio Maior, do Instituto Politécnico de Santarém.

2002-03-20 - Decreto-Lei 67/2002 - Ministério da Ciência e da Tecnologia

Atribui competência à Fundação da Ciência e Tecnologia para a constituição de um sítio na Internet de publicitação de oferta de emprego na área científica e tecnológica, determinando o tipo de informação que nele deve constar.