2002-10-30 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 13/2002/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Designa o Dr. Jaime Filipe Gil Ramos como representante da Assembleia Legislativa Regional no Conselho de Opinião da Radiodifusão Portuguesa, S. A.

2002-10-30 - Decreto-Lei 223/2002 - Ministério das Finanças

Altera os artigos 73.º e 74.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro, e a verba 2.3 da lista II anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro.

2002-10-30 - Decreto-Lei 224/2002 - Ministério da Economia

Regula o processo de extinção da Organização para a Emergência Energética, transferindo as suas atribuições e competências para a Direcção-Geral de Energia.

2002-10-30 - Decreto-Lei 225/2002 - Ministério da Economia

Cria a Agência Portuguesa para o Investimento e aprova os respectivos estatutos.

2002-10-30 - Decreto-Lei 226/2002 - Ministério da Economia

Regula o processo de extinção do Conselho Nacional da Qualidade, transferindo as suas atribuições e competências para o Instituto Português da Qualidade.

2002-10-30 - Decreto-Lei 227/2002 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

Opera a fusão no Instituto das Estradas de Portugal do Instituto das Estradas de Portugal, do Instituto para a Construção Rodoviária e do Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária, pela transferência para o Instituto das Estradas de Portugal de todas as respectivas atribuições .