2002-01-28 - Resolução do Conselho de Ministros 14/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica a deliberação da Assembleia Municipal da Figueira da Foz de 7 de Julho de 2000, que aprovou o Regulamento de Organização e Funcionamento da Polícia Municipal e o respectivo quadro de pessoal, e aprova o contrato-programa a celebrar entre o Governo e o município.

2002-01-28 - Resolução do Conselho de Ministros 15/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Pampilhosa da Serra.

2002-01-28 - Resolução do Conselho de Ministros 16/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2001, de 8 de Fevereiro, que adoptou procedimentos relativos a novas admissões nos serviços e organismos da Administração Pública.

2002-01-28 - Portaria 88/2002 - Ministérios das Finanças e da Reforma do Estado e da Administração Pública

Actualiza as remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional, actualizando os índices 100 e as escalas salariais em vigor, bem como as tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem e marcha e comparticipações da ADSE.

2002-01-28 - Anúncio 1/2002 - Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa

Faz saber que na 1ª Seccção do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa corre termos processo de impugnação de normas e na qual é pedida a declaração de ilegalidade do Plano de Urbanização de Évora, ratificado pels Resolução do Conselho de Ministros 13/2000, publicado no Diário da República, 1ª série-B nº 74 de 28 de Março de 2000.