2000-09-09 - Decreto-Lei 218/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Procede à adaptação à administração local do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, que estabelece o regime de reclassificação e reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

2000-09-09 - Decreto-Lei 219/2000 - Ministério do Equipamento Social

Aprova a reestruturação da Portugal Telecom, S. A..

2000-09-09 - Decreto-Lei 220/2000 - Ministério das Finanças

Altera a alínea b) do nº 1 do artigo 21º do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado. Produz efeitos a partir de 30 de Março de 2000.

2000-09-09 - Decreto-Lei 221/2000 - Ministério das Finanças

Transpõe para a ordem jurídica interna, apenas no que aos sistemas de pagamento diz respeito, a Directiva n.º 98/26/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio, relativa ao carácter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamento.

2000-09-09 - Decreto-Lei 222/2000 - Ministério da Economia

Altera o artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 168/87, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas.

2000-09-09 - Decreto-Lei 223/2000 - Ministério da Economia

Transforma o Centro para a Conservação da Energia na Agência para a Energia.

2000-09-09 - Decreto-Lei 224/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece a regulamentação do Programa Operacional Pesca (MARE), bem como da componente pesca dos programas operacionais de âmbito regional, (MARIS), aplicável ao território do continente durante o período de vigência do Quadro Comunitário de Apoio para 2000-2006 (QCA III).

2000-09-09 - Decreto-Lei 225/2000 - Ministério da Educação

Prorroga até 30 de Junho de 2001 o prazo de instalação do Fundo de Apoio ao Estudante.

2000-09-09 - Decreto-Lei 226/2000 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha selectiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Alto Tâmega e constitui a sociedade RESAT-Valorização e Tratamento de resíduos Sólidos, S.A. para gerir o referido sistema.

2000-09-09 - Decreto-Lei 227/2000 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Constitui a sociedade VISEUPOLIS, S. A., sociedade de requalificação ambiental e urbana de Viseu, sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos.

2000-09-09 - Decreto-Lei 227-A/2000 - Ministério das Finanças

Aprova a 5.ª fase do processo de privatização do capital social da Portugal Telecom, S. A..