2000-07-17 - REGULAMENTO 25/2000 - COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Aprova as normas especiais aplicáveis aos serviços de registo, compensação e liquidação de operações de compra e venda de valores mobiliários realizadas fora do mercado.

2000-07-17 - AVISO 11223/2000 - INSTITUTO DE GESTÃO DO CRÉDITO PÚBLICO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Dá conhecimento público aos portadores interessados de que a taxa média a vigorar no mês de Julho de 2000 é de 2,53 672%, a qual, já multiplicada pelo factor 1,10, é de 2,790 39%.

2000-07-17 - AVISO 11224/2000 - INSTITUTO DE GESTÃO DO CRÉDITO PÚBLICO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Dá conhecimento público aos portadores interessados de que a taxa de juro a vigorar no mês de Julho de 2000, já multiplicada pelo factor 0,96, é de 2,435 25%.

2000-07-17 - AVISO 11225/2000 - INSTITUTO DE GESTÃO DO CRÉDITO PÚBLICO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Dá conhecimento às instituições possuidoras de certificados de renda perpétua orientações necessárias para a determinação do valor real dos mesmos certificados, no período que decorre de 1 de Julho a 30 de Dezembro de 2000.

2000-07-17 - RESOLUÇÃO 103/2000 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Homologa a decisão de adjudicação da exploração dos serviços de transporte áereo regular à OMNI-Aviação e Tecnologia, Ld.ª, na ligação entre Lisboa-Bragança e Bragança-Vila Real-Lisboa.

2000-07-17 - DESPACHO 14421/2000 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia Adelina Maria Ribeiro Antunes para exercer o cargo de subdirectora do Teatro Nacional de D. Maria II.

2000-07-17 - DESPACHO 14431/2000 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Fixa, relativamente ao ano de 1999, o nível de referência do saldo da conta de correcção da hidraulicidade no âmbito da regularização dos resultados económicos da EDP-Electricidade de Portugal, S.A. por força das variações hidrólógicas.

2000-07-17 - RESOLUÇÃO 104/2000 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a Direcção Geral do Património a adquirir o imóvel sito no Largo Rafael Bordalo Pinheiro, 13 a 19, em Lisboa, com dispensa da realização de oferta pública, para instalação de alguns serviços e organismos do Ministério da Administração Interna.

2000-07-17 - DESPACHO 14447/2000 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Declara a utilidade pública com carácter urgente das expropriações necessárias às obras da barragem do aproveitamento hidroagrícola do Açafal em Vila Velha de Ródão e autoriza o Instituto de Hidraúlica, Engenharia Rural e Ambiente (IHERA)/Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior (DRABI) a tomar posse administrativa das mesmas.

2000-07-17 - PORTARIA 999/2000 - MINISTÉRIO DA SAÚDE;MINISTÉRIO DA REFORMA DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Cria no quadro de pessoal do Hospital do Espírito Santo-Évora constante da Portaria 87/91, de 30 de Janeiro, um lugar de chefe de serviço da carreira médica hospitalar, a extinguir quando vagar.