Resultados para o dia 2000-11-28
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Isenta os juízes do Supremo Tribunal de Justiça, residentes fora dos concelhos de Almada, Amadora, Barreiro, Cascais, Lisboa e Loures, Odivelas, Seixal, Sintra e Vila Franca de Xira, dos limites de distância e horas, bem como do preenchimento de boletins de itenerário previstos no regime geral de abono de ajudas de custo. Os efeitos deste despacho retrotragem-se à data da entrada em vigor da Lei 143/99, de 31 de Agosto.
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Autoriza o Instituto de Emprego e Formação Profissional a celebrar um contrato de empreitada com vista á construção dos blocos administrativo e social, estruturas de apoio e lazer, arranjos exteriores das zonas envolventes do Centro de Formação Profissional do Rio Meão com a empresa Viana & Conde, S.A. pelo preço global de 369 012 845$ (IVA incluido).
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Autoriza a remuneração de um quinto do seu vencimento ao juiz de direito Manuel José Pires Capelo, juiz do Círculo Judicial de Alcobaça, pelo exercício, em regime de acumulação de funções de juiz de direito do 2º Juízo do Tribunal Judicial de Alcobaça no período desde 18 de Outubro de 1999 e enquanto se mantiver a referida acumulação com exclusão das férias judiciais.
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Determina a rectificação do Despacho nº 5069/2000(2ªSérie), publicado no Diário da República, 2ª Série, nº 53, de 3 de Março de 2000, autorizando a remuneração de dois terços do valor relativo ao indíce 100 da escala indiciária dos magistrados do Ministério Público à licenciada Eugénia Maria Oliveira Pereira, pelo exercício, em regime de substituição, das funções de procurador-adjunto na comarca do Peso da Régua, nos períodos compreendidos entre 1 e 19 de Março e 15 de Abril a 21 de Maio de 1999.
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Determina que a estrutura de apoio técnico à gestora dos eixos prioritários "Qualificar para modernizar a Administração Pública" e "Estado aberto - Modernizar a Administração Pública" seja denominada "Estrutura de apoio técnico dos investimentos para a reforma do Estado e da Administração Pública". (Abreviadamente designada por EAGIRE - AP.).
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Norma nº 12/2000-R - Cálculo da provisão para riscos em curso (seguros de vida, seguro directo e resseguros). Altera os nºs. 9, 10 e 11 da norma nº. 19/94-R, de 6 de Dezembro, alterada pelas normas nºs. 3/96-R, de 18 de Janeiro, e 4/98-R, de 16-Março.
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Norma nº 13/2000-R - Provisão para recibos por cobrar, a percentagem média referida no nº 1.1. da norma nº 30/95-R, de 28 de Dezembro, passa a ser apurada de acordo com o mapa anexo à presente norma.
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2000-11-28 -
DESPACHO CONJUNTO
1107/2000 -
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Nomeia em, comissão de serviço, a licenciada Maria Teresa Quintela Pinto Bessa Pereira de Moura, para o cargo de directora-geral de Assuntos Europeus e Relações Internacionais (DGAERI).
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Exclui, os magistrados jubilados, do Conselho Superior da Magistratura, do regime geral de abono de ajudas de custo, designadamente no que respeita a limites de distância e horas e o preenchimento de boletins de itenerário. Devendo-lhes ser abonado o montante da totalidade das ajudas de custo correspondente aos dias efectivos de serviço prestado, na modalidade de dias sucessivos.
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Norma nº 14/2000-R - Indices a considerar nas apólices do ramo «« incêndio e elementos da natureza »», com início ou vencimento no 1º trimestre de 2001.
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