1999-08-12 - Resolução do Conselho de Ministros 90/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Define as condições de retorno voluntário dos cidadãos guineenses acolhidos temporariamente em Portugal.

1999-08-12 - Resolução do Conselho de Ministros 91/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria o Programa de Apoio à Iniciativa Privada Social (PAIPS), para vigorar até ao ano 2001, conforme regulamento publicado em anexo. A presente Resolução produz efeitos desde a data da sua publicação.

1999-08-12 - Portaria 640/99 - Ministério das Finanças

Regula o funcionamento, estatuto e remuneração dos membros da Comissão Nacional de Revisão, à qual cabe a elaboração trienal das listas distritais de peritos independentes indicados para proceder à revisão da matéria colectável, por aplicação da lei geral tributária.

1999-08-12 - Portaria 641/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão comemorativa da «Travessia Ferroviária da Ponte 25 de Abril».

1999-08-12 - Portaria 642/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Determina a entrada em circulação de colecções de bilhetes-postais ilustrados com motivos de Lisboa e Região de Lisboa, pré-franquiados, válidos para todo o Mundo.

1999-08-12 - Portaria 643/99 - Ministérios da Economia e da Educação

Aprova o Regulamento do Concurso Local para Ingresso no Curso de Cozinha e Produção Alimentar ministrado na Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril, para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 1999-2000.

1999-08-12 - Portaria 644/99 - Ministério da Educação

Aprova o Regulamento do Concurso Local para Ingresso no Curso de Música Ministrado na Escola Superior de Artes Aplicadas do Instituto Politécnico de Castelo Branco, para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 1999-2000.

1999-08-12 - Portaria 645/99 - Ministério da Educação

Aprova o plano de estudos do curso de licenciatura em Ensino Básico - 1º Ciclo da Escola Superior de Educação de João de Deus. O disposto no presente diploma aplica-se a partir do ano lectivo de 1998-1999, inclusive.

1999-08-12 - Decreto-Lei 322/99 - Ministério das Finanças

Dá continuidade ao processo de harmonização com o estabelecido na Directiva nº 93/89/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 25 de Outubro, e revê as regras de liquidação e cobrança dos impostos de circulação (ICi) e camionagem (ICa), cujo regulamento foi aprovado pelo Decreto-Lei nº 116/94, de 3 de Maio, e republicado pelo Decreto-Lei nº 89/98, de 6 de Abril.

1999-08-12 - Portaria 645-A/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Determina que no corrente ano, excepcionalmente, os pedidos de concessão e renovação dos aparcamentos de gado possam ser apresentados nas Direcções Regionais de Agricultura até 15 de Setembro de 1999.