1999-12-16 - Portaria 1081/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Aprova o Regulamento da Zona de Pesca Reservada das Lagoas da Serra da Estrela.

1999-12-16 - Portaria 1082/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a Portaria n.º 722-E14/92, de 15 de Julho, e sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Tuizelo e Santalha, município de Vinhais.

1999-12-16 - Portaria 1083/99 - Ministério da Educação

Altera a designação do curso de bacharelato em Gestão Comercial e Contabilidade, ministrado pelo Instituto Superior de Entre Douro e Vouga, para Gestão e Contabilidade, bem como o respectivo plano de estudos.

1999-12-16 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 12/99/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Recomenda ao Governo Regional que proceda a algumas alterações ao n.º 3 do artigo 12.º da Portaria n.º 67-C/89, de 26 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º da Portaria n.º 27/98, de 9 de Julho (licença de pescas)

1999-12-16 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 13/99/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Recomenda ao Governo Regional que revogue a Portaria n.º 18/99, de 22 de Abril, permitindo assim que os agricultores açorianos possam entregar os projectos de investimento nas suas explorações agrícolas ao abrigo da Portaria n.º 15/95, de 6 de Abril

1999-12-16 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 14/99/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Recomenda ao Governo Regional que promova, de imediato, todas as diligências no sentido de criar condições para o abaixamento do custo de transporte de mercadorias

1999-12-16 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 15/99/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Recomenda ao Governo Regional que promova todas as diligências necessárias à inclusão no Plano para o ano 2000 da construção de um porto de pescas e núcleo de recreio náutico na ilha Graciosa

1999-12-16 - Aviso 240/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o conselho de administração da Organização Internacional do Trabalho, na sua sessão de Novembro de 1999, tomado nota que os representantes da República Portuguesa e da República Popular da China dirigiram ao director-geral da Organização, em 13 de Julho de 1999, declarações relativas à continuidade da participação de Macau na Organização.

1999-12-16 - Aviso 241/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Governo Suíço, por nota de 14 de Outubro de 1999, na sua qualidade de depositário dos Protocolos Adicionais I e II às Convenções de Genebra de 1949 Relativos à Protecção de Pessoas Civis em Tempo de Guerra, considerado que os referidos Protocolos se aplicam ao território de Macau desde 14 de Setembro de 1961.

1999-12-16 - Aviso 242/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Secretário-Geral das Nações Unidas por nota de 28 de Julho de 1999, na qualidade de depositário da Convenção das Nações Unidas para a Repressão do Tráfico de Pessoas e de Exploração da Prostitituição de Outrem, comunicado, em 7 de Julho de 1999, que a Convenção é aplicável ao território de Macau, nos termos em que a República Portuguesa a ela se encontra internacionalmente vinculada.