Resultados para o dia 1997-07-02
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Ratifica o Plano de Pormenor de Sampaio, município de Vouzela, cujo Regulamento e planta de síntese são publicadas em anexo.
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Aprova a delimitação de Reserva Ecológica Nacional do munícipio de Castelo Branco, com as áreas a integrar e a exluir identificadas na planta publicada em anexo.
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Autoriza a Portaria 895/92, de 16 de Setembro que autoriza o Instituto Politécnico do Porto, através das suas Escolas Superiores de Educação e de Estudos Industriais e de Gestão, a conferir o grau de bacharel em Tecnologia da Comunicação Audivisual e regulamenta o respectivo curso.
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Classifica como monumento nacional o conjunto dos Sítios Arqueológicos no Vale do Rio Côa, formado pelos núcleos arqueológicos constantes do anexo ao presente diploma.
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Estabelece o regime quadro do reforço das atribuições e competências das freguesias e possibilita a sua livre associação. As competências dos órgãos da freguesia podem ser próprias ou delegadas. Dispõe sobre o financiamento das freguesias e sobre o regime do pessoal que nelas exerça funções. O disposto no nº1 do art 10º produzirá os seus efeitos com a entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para o próximo ano económico.
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Torna público ter Portugal assinado, em 29 de Abril de 1997, o 6º Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Estrasburgo em 5 de Março de 1996.
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Torna público ter Portugal assinado, em 29 de Abril de 1997, o Acordo Europeu Relativo às Pessoas Intervenientes em Processos no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
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Torna público ter o Governo da Zâmbia depositado, em 20 de Março de 1997, o instrumento de suspensão da reserva formulada em 8 de Janeiro de 1990 contra a transferência do elefante africano Loxodonta do anexo II ao anexo I da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES).
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Torna público ter, segundo comunicação da Embaixada da Suíça em Lisboa, o Reino da Suazilândia depositado, em 26 de Fevereiro de 1997, o instrumento de adesão à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e da Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção (CITES), concluída em Washington a 3 de Março de 1973, tal como emendada em Bona a 22 de Junho de 1979.
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Torna público ter o Governo da República da Guiné Equatorial depositado o instrumento de adesão à Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial de 20 de Março, revista em Estocolmo a 14 de Julho de 1967 e modificada a 28 de Setembro de 1979.
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Torna público ter o Governo da República da Letónia depositado, em 11 de Fevereiro de 1997, o instrumento de adesão à Convençao sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES).
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Torna público ter o Governo da República da Guiné Equatorial depositado o instrumento de adesão à Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, concluída em Estocolmo em 14 de Julho de 1967.
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Aprova e define a estrutura, competência e funcionamento do Conselho Nacional da Água (CNA), órgão consultivo de planeamento nacional no domínio da água. Os encargos financeiros e o apoio logístico ao conselho serão suportados pela Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente.
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