1995-07-06 - Decreto-Lei 162/95 - Ministério das Finanças

ALTERA O DECRETO LEI 353/89, DE 16 DE OUTUBRO, QUE APROVA A LEI ORGÂNICA DA INSPECÇÃO GERAL DE FINANÇAS, NO QUE SE REFERE A RESPECTIVA GESTÃO DOS RECURSOS HUMANOS.

1995-07-06 - Aviso 143/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER A POLÓNIA APRESENTADO UMA DECLARAÇÃO RELATIVAMENTE A CONVENCAO SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS, DE 21 DE MARCO DE 1983.

1995-07-06 - Aviso 144/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER A SUÍÇA RATIFICADO, EM 11 DE ABRIL DE 1995, O PROTOCOLO NUMERO 10 A CONVENÇÃO DE SALVAGUARDA DOS DIREITOS DO HOMEM E DAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS, DE 25 DE MARÇO DE 1992.

1995-07-06 - Aviso 145/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER A HOLANDA ACEITADO, COM EFEITOS A PARTIR DE 1 DE JULHO DE 1995, A CONVENCAO EUROPEIA SOBRE A CO-PRODUCAO CINEMATOGRAFICA, DE 2 DE OUTUBRO DE 1992.

1995-07-06 - Aviso 146/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER A POLÓNIA ASSINADO, EM 21 DE ABRIL DE 1995, O ACORDO EUROPEU RELATIVO AS PESSOAS QUE PARTICIPAM NOS PROCESSOS PERANTE A COMISSAO E O TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM, DE 6 DE MAIO DE 1969.

1995-07-06 - Aviso 147/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER A GRÉCIA ASSINADO O ACORDO RELATIVO AO TRÁFICO ILÍCITO POR MAR, IMPLEMENTANDO O ARTIGO 17 DA CONVENCAO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES E DE SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS CONCLUÍDA EM VIENA, EM 20 DE DEZEMBRO DE 1988.

1995-07-06 - Aviso 148/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER A ESLOVÁQUIA E A ALEMANHA RATIFICADO, EM 23 DE JANEIRO DE 1995 E EM 24 DE MARÇO DE 1995, RESPECTIVAMENTE, A CONVENÇÃO EUROPEIA SOBRE A CO-PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA (STE NUMERO 147).

1995-07-06 - Aviso 149/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER A HOLANDA ACEITE A CONVENCAO CONTRA A DOPAGEM, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1989.

1995-07-06 - Aviso 150/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER A SUÍÇA RATIFICADO O PROTOCOLO NUMERO 9 A CONVENÇÃO DE SALVAGUARDA DOS DIREITOS DO HOMEM E DAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS.

1995-07-06 - Acórdão 4/95 - Supremo Tribunal de Justiça

O TRIBUNAL SUPERIOR PODE, EM RECURSO, ALTERAR OFICIOSAMENTE A QUALIFICAÇÃO JURIDICO-PENAL EFECTUADA PELO TRIBUNAL RECORRIDO, MESMO QUE PARA CRIME MAIS GRAVE, SEM PREJUÍZO, POREM, DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. (PROC NUMERO 47407 - TERCEIRA SECCAO)