1995-05-25 - RESOLUÇÃO 71/95 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Revoga a Resolução nº 179/91, de 12 de Setembro. (Estabelece as condições de acesso à carreira de oficial administrativo).

1995-05-25 - DECLARAÇÃO 11/95 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a Resolução nº 57/95, de 11 de Maio, que aprova os critérios de hierarquização dos projectos seleccionados para efeitos da atribuição de incentivos financeiros ao investimento no turismo - SIFIT III.

1995-05-25 - RESOLUÇÃO 70/95 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Prorroga até 30 de Abril de 1995, o período previsto no nº 2 da Resolução nº 149/93, de 30 de Dezembro, com a redacção dada pela Resolução nº 16/95, de 2 de Fevereiro. (Atribui uma ajuda transitória ao escoamento dos excedentes dos lacticínios produzidos nas ilhas de São Miguel, Terceira e Faial.)

1995-05-25 - Declaração 71/95 - Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento

DECLARA TER SIDO AUTORIZADA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, PARA O ANO DE 1994, NO MONTANTE DE 53 018 CONTOS.

1995-05-25 - Declaração 72/95 - Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento

DECLARA TEREM SIDO AUTORIZADAS ALTERAÇÕES NOS ORÇAMENTOS DOS DIVERSOS MINISTÉRIOS, PARA O ANO DE 1994, NO MONTANTE DE 50 645 633 CONTOS.

1995-05-25 - Portaria 499/95 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

Estabelece normas para atribuição de comparticipações financeiras em equipamentos de acção social a conceder pelos centros regionais de segurança social.

1995-05-25 - Portaria 500/95 - Ministério do Mar

FIXA EM 26% DAS RECEITAS DO INSTITUTO NACIONAL DE PILOTAGEM DOS PORTOS, PARA O ANO DE 1995, A PERCENTAGEM DESTINADA A SUPORTAR OS ENCARGOS COM A APOSENTAÇÃO DO PESSOAL, ATRIBUIDA COMO FINANCIAMENTO AO FUNDO DE APOSENTAÇÕES CRIADO PELO DECRETO LEI 361/78 DE 27 DE NOVEMBRO.

1995-05-25 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 8/95/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Apresenta propostas de alterações constitucionais necessárias à evolução da autonomia política da Madeira

1995-05-25 - Decreto Regulamentar Regional 16/95/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

DEFINE AS ENTIDADES COMPETENTES - SECRETÁRIO REGIONAL DE AGRICULTURA, FLORESTAS E PESCAS E DIRECÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA - QUE NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA PROCEDEM AO RECONHECIMENTO DE ORGANIZAÇÕES E AGRUPAMENTOS DE PRODUTORES E SUAS UNIÕES, BEM COMO O PROCESSO DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO E SEUS REQUISITOS, CONFORME O PREVISTO NO DECRETO LEI 49/95, DE 15 DE MARCO, QUE ALTEROU O REGIME VIGENTE SOBRE O RECONHECIMENTO DE ORGANIZAÇÕES E AGRUPAMENTOS DE PRODUTORES E RESPECTIVAS UNIÕES. ENTRA EM VIGOR NO DIA (...)

1995-05-25 - Lei 15/95 - Assembleia da República

ALTERA A LEI DE IMPRENSA APROVADA PELO DEC LEI 85-C/75, DE 26 DE FEVEREIRO, DANDO NOVA REDACÇÃO A DIVERSOS ARTIGOS E ADITANDO OUTROS RELATIVAMENTE A: CELERIDADE PROCESSUAL, DENÚNCIA, PRAZO DO INQUÉRITO, SUSPENSÃO PROVISÓRIA, AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO. ACTUALIZA AS MULTAS ESTABELECIDAS NO REFERIDO DECRETO LEI.