1993-01-06 - DESPACHO CONJUNTO DIDC1/93 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DETERMINA QUE A DIRECÇÃO GERAL DE PESSOAL E INFRAESTRUTURAS (DGPIE) ELABORARA PROJECTO DE INSTRUMENTO LEGAL QUE AUTORIZE A CESSAO DEFINITIVA, A TÍTULO ORENOSO, DO PRÉDIO MILITAR N.8/FARO AO INSTITUTO NACIONAL DE FORMAÇÃO TURÍSTICA E A AFECTAÇÃO DA TOTALIDADE DA RETRIBUIÇÃO A REALIZAÇÃO DO VALOR INICIAL DO FUNDO DE PENSÕES DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS E OU A COBERTURA DE DESPESAS COM INVESTIMENTOS EM INFRA-ESTRUTURAS DA DEFESA NACIONAL.

1993-01-06 - DECLARAÇÃO DE DÍVIDA DIDECL-DIVIDA1/93 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DECLARA QUE, EM RELAÇÃO A OBRIGAÇÕES DO TESOURO, FIP - 1992/1991, A NAÇÃO PORTUGUESA SE CONSTITUI DEVEDORA ATE A QUANTIA MÁXIMA DE 75,4807 MILHÕES DE CONTOS, CONSIDERANDO-SE PARA TODOS OS EFEITOS ALTERADO O MONTANTE DE 90 MILHÕES DE CONTOS, CONSTANTE DA OBRIGAÇÃO GERAL PUBLICADA NO DR.IIS, DE 13-10-92, MANTENDO-SE AS RESTANTES CONDICOES DA OBRIGAÇÃO GERAL DE 20-12-91, PUBLICADA NO SUPLEMENTO AO DR.IIS, DE 11-1.92.

1993-01-06 - DECLARAÇÃO DE DÍVIDA DIDECL-DIVIDA2/93 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DECLARA QUE EM RELAÇÃO A OBRIGAÇÕES DO TESOURO - (OT), A NAÇÃO PORTUGUESA SE CONSTITUI DEVEDORA ATE A QUANTIA MÁXIMA DE 189,5193 MILHÕES DE CONTOS, CONSIDERENDO-SE PARA TODOS OS EFEITOS ALTERADO O MONTANTE DE 200 MILLOES DE CONTOS, E MANTENDO-SE AS RESTANTES CONDICOES CONSTANTES DA OBRIGAÇÃO GERAL, DE 20-12-91, PUBLICADA NO DR.IIS, DE 11-1-92.

1993-01-06 - PORTARIA 3/93IIS - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

ESTABELECE O AGIO E CÂMBIO MÉDIO A ADOPTAR NA LIQUIDAÇÃO DE CONTRIBUICOES, IMPOSTOS E TAXAS, A EFECTUAR POSTERIORMENTE A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE PORTARIA E QUE TENHAM POR BASE O OURO OU MOEDA ESTRANGEIRA.

1993-01-06 - PORTARIA 4/93IIS - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AUTORIZA A JUNTA DE CRÉDITO PÚBLICO A EMITIR NO ANO ECONÓMICO DE 1992 CERTIFICADOS DE AFORRO, ATE AO MONTANTE DE 405 MILHÕES DE CONTOS, E ALTERA A PORTARIA DE 10-9-92, PUBLICADA NO DR.IIS, DE 13-10-92.

1993-01-06 - DESPACHO MNE13/92 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

DELEGA COMPETENCIAS DO MINISTRO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, JOSÉ MANUEL DURÃO BARROSO, NO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, DOMINGOS MANUEL MARTINS JERÓNIMO, PARA O ENQUADRAMENTO DE DESPESAS NO ÂMBITO DO CAPÍTULO 04 DO ORGAMENTO DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS PARA 1992, BEM COMO PARA AUTORIZAR O SEU PROCESSAMENTO. O PRESENTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS DESDE 921112.

1993-01-06 - DECLARAÇÃO DDECL2/93 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, CONFORME DESPACHO DO PRIMEIRO-MINISTRO DE 921217, A ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL DE ÁGUEDA, O CLUBE DE CICLISMO DE TAVIRA, A LIGA DE MELHORAMENTOS DA FREGUESIA DE VIDUAL DE CIMA E O SERTANENSE FUTEBOL CLUBE.