Despacho Conjunto DIDC1/93, de 6 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [4], de 06.01.1993, Pág. 97
- Data: 1993-01-06
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Sumário
DETERMINA QUE A DIRECÇÃO GERAL DE PESSOAL E INFRAESTRUTURAS (DGPIE) ELABORARA PROJECTO DE INSTRUMENTO LEGAL QUE AUTORIZE A CESSAO DEFINITIVA, A TÍTULO ORENOSO, DO PRÉDIO MILITAR N.8/FARO AO INSTITUTO NACIONAL DE FORMAÇÃO TURÍSTICA E A AFECTAÇÃO DA TOTALIDADE DA RETRIBUIÇÃO A REALIZAÇÃO DO VALOR INICIAL DO FUNDO DE PENSÕES DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS E OU A COBERTURA DE DESPESAS COM INVESTIMENTOS EM INFRA-ESTRUTURAS DA DEFESA NACIONAL.
Aviso
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