1991-04-19 - Decreto 29/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA O ACORDO DE COOPERAÇÃO NOS DOMÍNIOS DA EDUCAÇÃO, DO ENSINO, DA INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA E DA FORMAÇÃO DE QUADROS E RESPECTIVO PROTOCOLO ADICIONAL ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA POPULAR DE ANGOLA, CUJA VERSÃO AUTÊNTICA SEGUE EM ANEXO AO PRESENTE DECRETO.

1991-04-19 - Decreto Legislativo Regional 10/91/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Fixa os valores da remuneração mínima mensal garantida na Região Autónoma da Madeira (34150$ para os trabalhadores do serviço doméstico; 40900$ para os trabalhadores dos restantes sectores).

1991-04-19 - Acórdão 62/91 - Tribunal Constitucional

DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, DO ARTIGO 9 DO DECRETO REGIONAL NUMERO 16/79/M, DE 14 DE SETEMBRO, COM A REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL NUMERO 1/83/M, DE 5 DE MARCO (REGULAMENTO DO REGIME DE EXTINÇÃO DE COLONIA).

1991-04-19 - Portaria 345/91 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia

ESTABELECE QUE OS MONTANTES DISPONÍVEIS DOS CONTINGENTES PAUTAIS DE DIREITO NULO INSTITUIDOS PELO DECRETO LEI NUMERO 169/90, DE 24 DE MAIO, SEJAM REDISTRIBUÍDOS PELAS EMPRESAS QUE EM 1990 EFECTUARAM IMPORTAÇÕES DE PRODUTOS.

1991-04-19 - Portaria 346/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Aprova as normas de classificação do leite.

1991-04-19 - Portaria 347/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

DA NOVA REDACÇÃO AO NUMERO 2 DO NUMERO 1 DA PORTARIA NUMERO 1241/90, DE 31 DE DEZEMBRO, QUE FIXOU OS MONTANTES DA TAXA A PAGAR PELOS CONCESSIONARIOS DE ZONAS DE CAÇA TURÍSTICA E DEFINIU PROCESSOS DA SUA DETERMINACAO E COBRANCA.

1991-04-19 - Portaria 348/91 - Ministérios da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo

CRIA UM CONTINGENTE SUPLEMENTAR EXCEPCIONAL PARA A IMPORTAÇÃO, EM 1991, DE 300 AUTOMÓVEIS ORIGINÁRIOS DA ROMÉNIA.

1991-04-19 - Portaria 349/91 - Ministério da Educação

Altera o plano de estudos do curso de Produção Animal, aprovado pela Portaria n.º 720/88, de 29 de Outubro, e ministrado pela Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Santarém.

1991-04-19 - Portaria 350/91 - Ministério da Educação

Regulamenta o curso de bacharelato em Engenharia de Produção Mecânica da Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Setúbal e aprova o respectivo plano de estudos.

1991-04-19 - Decreto Regulamentar 23/91 - Ministério da Saúde

Estabelece a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias existentes no âmbito dos serviços dependentes do Ministério da Saúde e não previstas no Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro.

1991-04-19 - Parecer do Conselho de Estado - Presidência da República - Conselho de Estado

Manifesta-se, por unanimidade, favorável à exoneração do general Vasco Joaquim Rocha Vieira do cargo de Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores e, por maioria, favorável à nomeação do Prof. Doutor Mário Fernando de Campos Pinto para o referido cargo