1990-05-31 - DECLARAÇÃO DD3243 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério das Finanças no montante de 2 994 594 contos.

1990-05-31 - Portaria 406/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas "Herdade do Monte Ruivo" "Herdade do Casal Novo"e "Herdade da Amoreira", situadas na freguesia de São Brás e São Lourenço e "Herdade Vale Figueira" e "Herdade dos Ataques", situadas na freguesia de São Vicente e Ventosa, concelho de Elvas, e concessiona à SETABREU - Empreendimentos Turísticos, Hoteleiros e Agro-Pecuários uma zona de caça turística (processo nº 253-DGF).

1990-05-31 - Portaria 407/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas "Herdade da Alcaria Alta", "Carriços" e outras, situadas na freguesia de Cachopo, concelho de Tavira, e concessiona à Associação de Caçadores da Feiteira uma zona de caça associativa (processo nº 255-DGF).

1990-05-31 - Portaria 408/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade do Vidigal», «Vale de Boi», «Canafrecheira», «Sesmaria da Ameira», «Vale de Pegas», «Quinta do Pessegueiro», «Ameixeira» e «Cuncos», situadas na freguesia e concelho de Vendas Novas, e «Herdade da Sesmaria Ameira» e «Travessos», situadas na freguesia de Lavre, concelho de Montemor-o-Novo, e concessiona à CAÇATUR, Lda., a exploração de uma zona de caça turística (proc. nº 249-DGF),

1990-05-31 - Portaria 409/90 - Ministério da Saúde

Aprova as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde, em relação a todos os subsistemas de saúde cujos beneficiários a ele recorram, bem como em relação a quaisquer entidades, públicas ou privadas, responsáveis pelo pagamento.

1990-05-31 - Decreto-Lei 172-A/90 - Ministério das Finanças

Altera o Decreto-Lei nº 492/88 de 30 de Dezembro, que regulamenta a cobrança e as formas de reembolso do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e das pessoas colectivas.

1990-05-31 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 10/90, do Ministério das Finanças, que altera o Decreto Regulamentar n.º 16/85, de 28 de Fevereiro (cria, no âmbito dos serviços centrais da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, o Serviço da Administração do IVA e dos Impostos Especiais sobre o Consumo), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 102, de 4 de Maio de 1990