1990-05-19 - DESPACHO 58/90 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Delega competências do Ministro da Justiça, Álvaro Brilhante Laborinho Lúcio, no Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, José Manuel Cardoso Broges Soeiro.

1990-05-19 - DESPACHO CONJUNTO DD2999 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS;MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Cria a unidade de gestão do programa ENVIREG, designada por Comissão do ENVIREG, que implementará em Portugal o Programa de Acções Regionais de Iniciativa Comunitária no Domínio do Ambiente, e define a composição e competências da mesma.