1990-04-26 - Portaria 313/90 - Ministérios das Finanças e da Justiça

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, do Ministério da Justiça.

1990-04-26 - Portaria 314/90 - Ministérios das Finanças e da Justiça

Altera o quadro de pessoal dos Serviços do Ministério Público da Comarca de Aveiro.

1990-04-26 - Decreto-Lei 137/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Permite a alienação ou cedência de estruturas pertencentes ao Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas (IROMA) e afectas à comercialização de produtos agro-pecuários.

1990-04-26 - Portaria 315/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Regulamenta as actividades de pesca intermédia, nomeadamente a de captura de espécies para utilização como isco vivo.

1990-04-26 - Decreto-Lei 138/90 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

Estabelece a obrigação dos bens destinados à venda a retalho exibirem o respectivo preço de venda ao consumidor.