1989-03-02 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

Torna público terem os Governos da República Federal da Alemanha e da Turquia denunciado, respectivamente em 27 de Dezembro de 1988 e 1 de Janeiro de 1989, a Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias e Tarifas Aduaneiras e Anexo, feitos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950

1989-03-02 - Decreto-Lei 68/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Altera o Decreto-Lei n.º 515/85, de 31 de Dezembro, relativo à nomenclatura na organização do mercado para a carne de bovino.

1989-03-02 - Decreto-Lei 69/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Clarifica as competências dos serviços do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação no domínio da estatística.

1989-03-02 - Decreto-Lei 70/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Estabelece o novo regime jurídico da Agência do Controle das Ajudas Comunitárias ao Sector do Azeite (ACACSA) e revoga o Decreto-Lei n.º 259/87, de 26 de Junho.

1989-03-02 - Declaração - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no ano de 1988 no montante de 141756 contos

1989-03-02 - Portaria 166/89 - Ministério da Indústria e Energia

Altera alguns números da Portaria n.º 969/85, de 31 de Dezembro, no sentido de clarificar as condições e critérios aplicados na gestão dos contingentes do mercado petrolífero.

1989-03-02 - Portaria 167/89 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Cria e põe em circulação bilhetes-postais simples para o serviço nacional.

1989-03-02 - Acórdão 182/89 - Tribunal Constitucional

Dá por verificado o não cumprimento da Constituição por omissão da medida legislativa prevista no n.º 4 do seu artigo 35.º, necessária para tornar exequível a garantia constante do n.º 2 do mesmo artigo, e dá conhecimento desta verificação à Assembleia da República.

1989-03-02 - Decreto Regulamentar Regional 6-A/89/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Habitação e Obras Públicas

Aprova a estrutura orgânica da Secretaria Regional da Habitação e Obras Públicas dos Açores.