1989-02-28 - DECLARAÇÃO DD3808 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação para o ano de 1988 no montante de 43584 contos.

1989-02-28 - DECLARAÇÃO DD3809 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 43-A/88, de 9 de Dezembro, que aprova as tabelas práticas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares.

1989-02-28 - DECLARAÇÃO DD3810 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 829/88, de 29 de Dezembro, que estabelece que será cobrada uma taxa de rota, prevista no artigo 2.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 461/88, de 14 de Dezembro, por cada voo efectuado de acordo com os procedimentos resultantes da aplicação das normas e recomendações da Organização de Aviação Civil Internacional no espaço aéreo das várias regiões de informação de voo (RIV).

1989-02-28 - DECLARAÇÃO DD3814 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto Lei 463/88 de 15 de Dezembro, que aprova o Regulamento da Lei do Serviço Militar.

1989-02-28 - DECLARAÇÃO DD3815 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação no montante de 8488424 contos.

1989-02-28 - DECLARAÇÃO DD3816 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto Lei 442-B/88, de 30 de Novembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC).

1989-02-28 - DECLARAÇÃO DD3829 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Indústria e Energia no montante de 116895 contos.

1989-02-28 - DECLARAÇÃO DD3830 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações no montante de 445825 contos.

1989-02-28 - DECLARAÇÃO DD3831 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de alterações ao orçamento das receitas do Estado de 1988, do Ministério das Finanças.

1989-02-28 - DECLARAÇÃO DD3811 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei 470-B/88 de 19 de Dezembro, que altera algumas disposições da Lei n.º 1/87, de 6 de Janeiro, relativo às receitas dos municípios.