1988-12-28 - Decreto-Lei 483-E/88 - Ministério das Finanças

Altera o Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730, de 15 de Dezembro de 1941, no atinente à venda de mercadorias em depósito e à afectação do seu produto.

1988-12-28 - Portaria 824-A/88 - Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo

Estabelece que as tarifas relativas ao transporte de passageiros entre Lisboa (ou Madeira) e pontos nos Açores não especificados na Portaria n.º 805-E/88, de 15 de Dezembro, sejam idênticas às estabelecidas para as ligações entre Lisboa (ou Madeira) e Ponta Delgada, Terceira ou Horta.

1988-12-28 - Decreto-Lei 483-F/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Estabelece o regime de importação do cereal em grão.

1988-12-28 - Decreto-Lei 483-G/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Estabelece o regime de importação de produtos transformados à base de cereais e arroz.

1988-12-28 - Decreto-Lei 483-H/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Estabelece o regime de importação de farinhas de trigo e de centeio e sêmolas de trigo.

1988-12-28 - Decreto-Lei 483-I/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Estabelece o regime de importação de alimentos compostos para animais à base de cereais.