1987-09-30 - AVISO DD2691 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter, no passado dia 18 de Junho, o Governo do Reino da Bélgica declarado, nos termos do artigo 41 do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos, reconhecer a competência do Comité dos Direitos Humanos, instituído pelo artigo 28 do referido Pacto.

1987-09-30 - DECLARAÇÃO DD4319 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação no montante de 956 176 contos.

1987-09-30 - DECLARAÇÃO DD4320 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração (DD4355) de 21 de Agosto de transferências de verbas do Ministério da Educação, no montante de 23 171 contos.

1987-09-30 - DECLARAÇÃO DD4335 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério da Educação, no montante de 15 756 contos.

1987-09-30 - DECLARAÇÃO DD4324 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério das Finanças, no montante de 21600946 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 189, de 19 de Agosto de 1987.

1987-09-30 - DECLARAÇÃO DD4326 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 737/87, de 27 de Agosto, dos Ministérios da Educação e Cultura e do Trabalho e Segurança Social, que aprova as normas regulamentares de aprendizagem nas profissões do sector da construção civil.

1987-09-30 - DECLARAÇÃO DD4327 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração (DD4291) de 9 de Setembro de 1987, de transferência de verbas do Ministério da Administração Interna, no montante de 4 040 contos.

1987-09-30 - DECLARAÇÃO DD4328 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 21/87/M, de 5 de Setembro, da Região Autónoma da Madeira, que aprova o Regulamento das Actividades Industriais, Comerciais e de Serviços Integradas no Âmbito Institucional da Zona Franca da Madeira.

1987-09-30 - DECLARAÇÃO DD4329 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração (DD4357) de 22 de Agosto de 1987, de transferências de verbas do Ministério da Educação e Cultura, no montante de 104 900 contos.

1987-09-30 - DECLARAÇÃO DD4330 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação, no montante de 46 423 contos.