1987-07-20 - Portaria 624/87 - Ministério das Finanças

Fixa em 3000000$00, no caso do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o limite a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 136/87, de 19 de Março que estabelece normas sobre o regime cambial do sector público.

1987-07-20 - Portaria 625/87 - Ministérios das Finanças, e da Agricultura, Pescas e Alimentação

Cria no quadro da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação um lugar de técnico superior principal, letra D, da carreira de engenheiro.

1987-07-20 - Portaria 626/87 - Ministérios das Finanças, e da Agricultura, Pescas e Alimentação

Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Algarve um lugar de engenheiro primeiro-assessor, letra B.

1987-07-20 - Portaria 627/87 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio

Altera o quadro de pessoal do Instituto Português da Qualidade, aumentando-o de um lugar técnico superior principal.

1987-07-20 - Portaria 628/87 - Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura

Cria um lugar de assessor, letra B, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal da Universidade Técnica de Lisboa.

1987-07-20 - Portaria 629/87 - Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura - Secretarias de Estado do Orçamento e da Cultura

Alarga a área de recrutamento para provimento do lugar de director de Serviços de Projectos do quadro de pessoal do Instituto Português do Livro e da Leitura (IPLL).

1987-07-20 - Portaria 630/87 - Ministério do Plano e da Administração do Território

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães.

1987-07-20 - Portaria 631/87 - Ministério do Plano e da Administração do Território

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão dos Serviços Administrativos da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere.

1987-07-20 - Portaria 632/87 - Ministério da Justiça

Altera a tabela de emolumentos do registo comercial, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 397/83, de 2 de Novembro.

1987-07-20 - Portaria 633/87 - Ministério da Indústria e Comércio

Regulamenta o esquema de marcação Modelo conforme e as importâncias devidas pela execução de ensaios de aprovação dos aparelhos termodomésticos e termoindustriais, seus dispositivos ou acessórios, certificados pelo Instituto Português da Qualidade, ou outra entidade por ele reconhecida.

1987-07-20 - Portaria 634/87 - Ministério da Educação e Cultura

Altera a Portaria n.º 249/83, de 4 de Março, que aprova a estrutura curricular do curso de mestrado em Matemática Aplicada ministrado no Instituto Superior Técnico, da Universidade Técnica de Lisboa.

1987-07-20 - Portaria 635/87 - Ministérios da Saúde e do Trabalho e Segurança Social

Autoriza o Hospital Central Ortopédico de Sant'Ana a proceder à microfilmagem de documentação que deva manter em arquivo e a destruir os respectivos originais.

1987-07-20 - Despacho Normativo 62/87 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Fixa os valores definitivos para as indemnizações respeitantes a várias empresas nacionalizadas.